Não, em regra. A garantia estendida cobre defeitos de funcionamento do aparelho, não eventos externos como furto ou roubo. Quem quer essa proteção contrata seguro de celular, com franquia e regras próprias. Os conflitos com seguradoras são tratados no Direito do Segurado.
A diferença entre garantia e seguro
A garantia contratual, nos termos do art. 50 do CDC, protege o funcionamento do produto e deve esclarecer o que cobre:
CDC, art. 50:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
A 1ª Turma Recursal do TJCE aplicou essa lógica à garantia estendida e negou cobertura para celular furtado:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000907-83.2022.8.06.0009, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 26/08/2024 desfavorável ao consumidor
O celular foi furtado e a consumidora tentou receber pela garantia estendida. A Turma explicou que a garantia estendida cobre o funcionamento do produto, não eventos externos como furto ou roubo, e julgou improcedente.
Tese: Garantia estendida não é seguro contra furto ou roubo.
Partes: Chubb Seguros Brasil S.A. e Assurant Seguradora S.A..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
No seguro de celular
Mesmo quando há seguro contra furto, as regras do contrato valem. A franquia expressamente prevista no bilhete assinado foi considerada válida pela mesma Turma:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000148-91.2024.8.06.0222, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 25/10/2024 desfavorável ao consumidor
O consumidor sustentou que não precisava pagar franquia no seguro do celular. O bilhete previa expressamente a franquia e foi assinado por ele, e a Turma manteve a improcedência.
Tese: Franquia prevista de forma expressa no bilhete do seguro do celular é válida.
Partes: C I L Comércio de Informática Ltda., Seguros Sura S.A. e Pitzi.com.br Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Negativas de indenização no seguro de celular, prazos e exclusões são analisados no Direito do Segurado.
Perguntas frequentes
A loja me vendeu garantia estendida dizendo que cobria furto. E agora? Se houve informação enganosa, o caso muda. Guarde o que foi dito e o material de venda.
Onde vejo os direitos no seguro de celular? No Direito do Segurado, que trata de seguros e negativas de indenização.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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