Pode ter. Quando a marca oferece garantia global ou atua no Brasil pela mesma rede, há decisão que responsabiliza a empresa brasileira do grupo pela garantia. No TJCE, a 5ª Turma Recursal Provisória condenou a filial brasileira pelo vício de notebook comprado no exterior com garantia global.
A decisão do TJCE
A Turma levou em conta a confiança que a marca transmite ao consumidor e a garantia global oferecida:
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado Cível nº 3001304-03.2017.8.06.0015, Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 23/04/2020 favorável ao consumidor
Notebook comprado no exterior, com garantia global, apresentou vício. A Turma responsabilizou a empresa brasileira da marca e considerou o equipamento essencial para as atividades acadêmicas da consumidora, mantendo o dano moral.
Tese: A filial brasileira responde pela garantia global da marca de produto comprado fora do país.
Partes: Hewlett-Packard Brasil Ltda..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
O que observar
O termo de garantia do produto diz se a cobertura é global ou limitada ao país de compra, e o art. 50 do CDC exige que esse termo esclareça forma, prazo e lugar da garantia:
CDC, art. 50:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
A prova da compra e da data, com a nota estrangeira, a fatura do cartão ou o e-mail de confirmação, continua indispensável.
Perguntas frequentes
Comprei em viagem, sem nota. Tenho chance? Fica mais difícil. Fatura do cartão e e-mail de confirmação ajudam.
A marca diz que a garantia é só no país de compra. E agora? Depende do termo de garantia e de a marca atuar no Brasil. É ponto de análise caso a caso.
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