O banco vendeu meu carro apreendido e ainda cobra dívida: e a prestação de contas?

Depois da apreensão, o banco pode vender o veículo, mas é obrigado a usar o preço para abater a dívida, prestar contas ao devedor e devolver o que sobrar. Se o valor da venda não cobrir a dívida, o devedor continua responsável pelo restante. Para conferir a venda, o devedor pode ajuizar ação de exigir contas, que prescreve em 10 anos contados da ciência da venda.

A venda é permitida, mas com prestação de contas

O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 autoriza o credor a vender o bem a terceiros, sem leilão ou avaliação prévia, mas impõe duas obrigações: aplicar o preço no pagamento do crédito e das despesas, e entregar ao devedor o saldo apurado, com a devida prestação de contas.

Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, caput (redação da Lei 13.043/2014):

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

O Código Civil reforça a regra e proíbe que o credor simplesmente fique com o bem. A cláusula que permite ao credor ficar com a coisa se a dívida não for paga é nula (pacto comissório).

Código Civil, art. 1.364:

Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Código Civil, art. 1.365, caput:

É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Se a venda não cobre a dívida, sobra saldo devedor

A outra face da regra é dura para o devedor: se o produto da venda não bastar para pagar a dívida e as despesas de cobrança, ele continua obrigado pelo restante, como prevê o art. 1.366 do Código Civil. É comum o banco vender o carro por valor bem inferior ao de mercado e cobrar a diferença.

Código Civil, art. 1.366:

Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

É justamente aí que a prestação de contas importa. O devedor tem direito de saber por quanto o carro foi vendido, quais despesas foram descontadas e como o saldo foi calculado. No procedimento extrajudicial em cartório, o Provimento CNJ 196/2025 fixou prazos objetivos: o credor deve informar o valor da venda em 10 dias úteis e, se houver sobra, devolvê-la em 20 dias úteis.

Provimento CNJ 196/2025 (CNN/CN/CNJ-Extra), art. 397-AM, §§ 1º a 3º:

§ 1º Caberá ao credor, em 10 (dez) dias úteis após a venda do bem, indicar ao oficial de registro de títulos e documentos o valor da venda, com o respectivo comprovante. § 2º Caso o produto da venda do bem seja inferior ao valor da dívida atualizado, acrescido aos custos da consolidação da propriedade e posse plena, como emolumentos, despesas postais, despesas com remoção e demais impostos e encargos, fica o devedor fiduciante responsável pelo pagamento do valor remanescente, que poderá ser cobrado pelo credor pelas vias judiciais. § 3º Caso o produto da venda supere o valor da dívida atualizado, fica o credor responsável, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis do recebimento do preço de venda do bem, em disponibilizar o valor excedente ao devedor.

Quanto ao chamado preço vil, não foi localizada nesta pesquisa decisão do TJCE ou do STJ que anule venda de veículo apreendido apenas pelo valor baixo. A venda muito abaixo da FIPE é argumento para questionar o saldo cobrado e exigir as contas, mas não há garantia de resultado.

Como exigir as contas: ação autônoma e prazo de 10 anos

O TJCE entende que a prestação de contas não pode ser pedida dentro da própria busca e apreensão, porque o rito do Decreto-Lei 911/1969 é limitado à retomada do bem. É preciso ajuizar ação autônoma de exigir contas.

O prazo para essa ação é longo. Em 2026, o TJCE afastou a prescrição aplicada pelo juiz de primeiro grau e decidiu que a pretensão de exigir contas decorre de obrigação legal do credor, prescreve em 10 anos (art. 205 do Código Civil) e começa a contar da ciência da venda, não da apreensão.

Código Civil, art. 205:

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Quando a busca e apreensão cai depois da venda

Se a ação for julgada improcedente ou extinta depois que o carro já foi vendido, o banco deve indenizar o devedor pelo valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) da época da apreensão. Mas atenção: essa indenização não apaga a dívida original. O TJCE manteve a cobrança do saldo de um contrato depois que o banco indenizou o devedor pela FIPE, por entender que abater de novo o preço da venda seria enriquecimento sem causa.

Código Civil, art. 884, caput:

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Perguntas frequentes

Leia também

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ