Resposta direta: nem sempre. O TJCE já condenou financeiras quando o golpista tinha dados do contrato que elas deveriam proteger, ou quando o boleto trazia a própria financeira como beneficiária. Mas, quando a negociação foi feita por canal não oficial e o comprovante mostrava um beneficiário diferente, decisões do TJCE viram culpa exclusiva do consumidor.
Nos casos julgados pelo TJCE citados aqui, o golpe do boleto falso atingiu quem tinha financiamento, vários deles de veículo. A pessoa procura negociar parcelas atrasadas ou quitar o contrato e recebe, por WhatsApp ou por um site falso, um boleto com aparência verdadeira. Paga, e depois descobre que o dinheiro foi para outra pessoa.
Nas decisões abaixo, duas perguntas pesaram: de onde o golpista tirou os dados do seu contrato, e você tinha como perceber a fraude? As duas coisas foram analisadas juntas. De um lado, dados específicos do contrato nas mãos do golpista levaram à condenação da financeira. De outro, o comprovante de pagamento mostra quem recebeu o dinheiro, e decisões desfavoráveis apontaram a divergência do beneficiário como negligência do consumidor.
1. A regra
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput, § 1º e § 3º:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Se os dados do seu contrato vazaram do lado da instituição, o golpe pode ser tratado como risco do próprio serviço (fortuito interno). Se não há prova disso e o consumidor ignorou sinais claros, como o nome de outra empresa no comprovante, decisões do TJCE reconheceram culpa exclusiva da vítima.
2. Quando o TJCE mandou devolver
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000243-50.2018.8.06.0169, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 31/07/2024 favorável ao consumidor
Quitação de financiamento de veículo paga em boleto fraudado: o fraudador tinha dados específicos do contrato que a financeira deveria proteger; a Turma reformou a improcedência, condenando à restituição simples do valor pago e a R$ 5.000,00 de danos morais.
“PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PROTEÇÃO DOS DADOS DO AUTOR”
O fraudador tinha dados específicos do contrato que a financeira deveria proteger.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000638-31.2023.8.06.0002, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 22/07/2024 favorável ao consumidor
Boleto de quitação de financiamento enviado por WhatsApp, que trazia o próprio agente financiador como beneficiário: reconhecido vazamento e tratamento inadequado de dados (art. 43 da LGPD), mantida a condenação por danos materiais e morais.
“BOLETO QUE CONTINHA COMO BENEFICIÁRIO O AGENTE FINANCIADOR”
O boleto trazia a própria financiadora como beneficiária, e a Turma reconheceu vazamento e tratamento inadequado de dados.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000825-75.2024.8.06.0011, Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 19/12/2025 favorável em parte
Boleto falso recebido por WhatsApp com dados do financiamento: a Turma reconheceu vazamento de dados e fortuito interno e condenou a financeira em danos materiais, mas viu culpa concorrente (contato por número fora do site oficial) e negou danos morais.
“VAZAMENTO DE DADOS RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO”
Reconhecido o vazamento, a financeira foi condenada em danos materiais, mas o contato por número fora do site oficial levou à culpa concorrente e afastou o dano moral.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Sobre a devolução em dobro: em 15/09/2026 o STJ julgou o Tema 929 e passou a aplicar a devolução em dobro sem a limitação de datas que vinha sendo usada (simples até 30/03/2021 e em dobro depois). Os acórdãos do TJCE citados abaixo são, em sua maioria, anteriores a esse julgamento e por isso ainda aplicam a regra antiga. Veja o guia sobre a devolução em dobro.
3. Quando o banco não responde
As decisões desfavoráveis abaixo têm sinais em comum:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000940-93.2024.8.06.0012, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 27/10/2025 desfavorável ao consumidor
Consumidora negociou parcelas atrasadas por WhatsApp (canal não oficial) e pagou boleto cujo comprovante mostrava beneficiário diverso; reconhecida culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
“DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO BENEFICIÁRIO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA”
O comprovante mostrava um beneficiário diferente.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002389-21.2022.8.06.0024, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 23/02/2024 desfavorável ao consumidor
Autor acessou suposto site do banco e recebeu boletos por WhatsApp; como os boletos originais traziam contatos oficiais e o comprovante indicava emissor e beneficiário divergentes, reconheceu-se culpa exclusiva do consumidor.
“DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO EMISSOR DO BOLETO E DO BENEFICIÁRIO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000142-18.2025.8.06.0071, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 05/12/2025 desfavorável ao consumidor
Autor negociou com falsários por WhatsApp e pagou a pessoa jurídica estranha ao banco; não houve prova de vazamento pelo banco (os dados estavam em processo judicial público de busca e apreensão), e a sentença que declarara parcelas quitadas foi reformada para improcedência.
“GOLPE VIA WHATSAPP EM NEGOCIAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO”
Os dados que o golpista tinha estavam num processo judicial público, e não houve prova de vazamento pelo banco.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200650-13.2023.8.06.0035, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor
Em busca e apreensão de veículo, a devedora alegou ter quitado por boletos falsos; a Câmara manteve a mora e a consolidação da posse, pois não houve prova de que os boletos foram emitidos pela credora ou com uso de seu sistema.
“AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BOLETOS FORAM EMITIDOS PELA PARTE CREDORA OU PELOS SEUS AGENTES”
A Câmara manteve a mora e a consolidação da posse do veículo, porque não houve prova de que os boletos foram emitidos pela credora.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
O último caso é um alerta importante: naquele processo, o pagamento do boleto falso não quitou a dívida, e o contrato continuou em mora. Veja culpa exclusiva da vítima em golpe.
4. Os sinais que o TJCE olha
- O canal: negociação por WhatsApp ou por número que não está no site oficial pesou contra o consumidor.
- O beneficiário: quando o comprovante mostra outra empresa ou pessoa, decisões do TJCE viram negligência do consumidor.
- A origem dos dados: dados específicos do contrato nas mãos do golpista ajudaram a reconhecer a falha da financeira; dados disponíveis em processo judicial público, não.
5. Antes de pagar qualquer boleto de acordo
As decisões desta página ensinam, na prática, o que conferir antes de pagar. Confira se o boleto veio por um canal que consta no site oficial ou nos documentos do seu contrato. Leia o nome do beneficiário antes de confirmar o pagamento: se não for a instituição com quem você tem o contrato, pare.
Se o pagamento já foi feito, o tempo conta. Avisar logo a financeira e o banco que processou o pagamento cria um registro que pode ser útil depois, e permite saber de imediato se a parcela consta como paga ou não. Enquanto isso não estiver resolvido, não presuma que a dívida foi quitada: no caso da busca e apreensão citado acima, o contrato continuou em mora.
O que fazer na prática
- Avise a financeira e o seu banco imediatamente pelos canais oficiais e anote os protocolos.
- Peça a confirmação da situação do contrato à financeira, por escrito, para saber se a parcela consta como paga.
- Registre boletim de ocorrência com o boleto, o comprovante e as conversas.
- Guarde o boleto e o comprovante: o nome do beneficiário e o código de barras são prova central.
- Reclame no consumidor.gov.br e no canal de reclamações do Banco Central se não houver solução.
Perguntas frequentes
Paguei boleto falso do financiamento. A financeira tem que aceitar o pagamento? Depende. O TJCE já condenou financeiras quando o golpista tinha dados do contrato que elas deveriam proteger. Mas já manteve a mora e a busca e apreensão quando não houve prova de que os boletos vieram da credora.
Recebi o boleto pelo WhatsApp. Isso pesa contra mim? Pode pesar. Negociação por canal não oficial foi motivo de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor em decisões do TJCE.
O comprovante mostra outra empresa como beneficiária. E agora? Em decisões do TJCE, essa divergência foi tratada como negligência do consumidor, o que levou à culpa exclusiva da vítima.
Boleto falso dá dano moral? Há decisões com dano moral, quando ficou provado o vazamento, e decisões que só mandaram devolver o valor.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ