Pedi a portabilidade do consignado e a instituição travou

A Lei 10.820/2003 autoriza a portabilidade das operações averbadas na plataforma, com juros menores (art. 2º-F), e a Portaria MTE 435/2025 permite pedi-la a qualquer tempo (art. 20). A negativa injustificada da instituição de origem já gerou dano moral no TJCE.

O que está acontecendo

Outra instituição ofereceu juros menores e você pediu para levar a dívida. A instituição atual não informa o saldo, informa um saldo errado, diz que o contrato "foi cedido" ou simplesmente não responde. Às vezes a portabilidade sai, mas o banco antigo ainda recebe uma parcela e não devolve.

O que diz a lei

• "Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam averbadas" na plataforma, e a nova operação "terá taxa de juros inferior" (Lei 10.820/2003, art. 2º-F).
• É facultada ao empregado "a transferência da consignação" entre instituições (art. 2º-D, § 1º).
• A portabilidade pode ser requerida "a qualquer tempo" (Portaria MTE 435/2025, art. 20, parágrafo único).
• O CDC exige informação adequada e clara (art. 6º, III) e responsabiliza o fornecedor por informação insuficiente (art. 14).

Lei 10.820/2003, art. 2º-F:

Art. 2º-F. Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei. Parágrafo único. As operações de crédito de que trata o caput deste artigo terão taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.

Portaria MTE 435/2025, art. 20:

Art. 20. A portabilidade entre instituições consignatárias poderá ser realizada, desde que atenda às normas estabelecidas pelo BCB e CMN. Parágrafo Único. Os titulares das operações de crédito com consignação em folha de pagamento poderão requerer a portabilidade do crédito, a qualquer tempo, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O que os tribunais decidiram

• TJCE, 2ª Turma Recursal, 2025: recusa injustificada da portabilidade é falha do serviço, com dano moral majorado (Recurso Inominado 3001075-82.2024.8.06.0246). O caso era de beneficiário previdenciário, mas a tese é a mesma.
• TJCE, 6ª Turma Recursal, 2025: negativa injustificada de portabilidade gerou dano moral (Recurso Inominado 3001346-05.2024.8.06.0113).
• TJCE, 1ª Turma Recursal, junho de 2026: contrato cedido várias vezes sem aviso e que aparecia "ativo" e "liquidado" ao mesmo tempo. Falha grave de informação, cessão ineficaz perante a mutuária e dano moral (Recurso Inominado 3001602-14.2025.8.06.0015).
• TJDFT: após a portabilidade, o banco antigo recebeu parcela já quitada e se recusou a devolver; devolução em dobro (Recurso Inominado 0716760-19.2021.8.07.0020).

Os limites: a instituição que se recusa a conceder o novo crédito para comprar a dívida exerce direito regular (TJDFT, Recurso Inominado 0719088-31.2021.8.07.0016), porque a concessão de crédito é feita "a critério da instituição" (Lei 10.820/2003, art. 4º). E sem prova da recusa, não há condenação (TJCE, Recurso Inominado 3001610-42.2021.8.06.0011).

Lei 10.820/2003, art. 4º, caput:

Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

O que fazer agora

• Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo. Sem prova da recusa, o caso não anda.
• Peça à instituição atual o saldo devedor para quitação (a Portaria 435/2025 fixa 5 dias úteis para a planilha, art. 17).
• Guarde a proposta da nova instituição com a taxa oferecida.
• Reclame no consumidor.gov.br citando o art. 2º-F da Lei 10.820/2003.

Portaria MTE 435/2025, art. 17, caput e §§ 1º e 2º:

Art. 17. A instituição consignatária deverá disponibilizar ao tomador de crédito que solicitar a quitação antecipada do seu contrato, a planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, bem como o boleto para pagamento, ou dados para débito em conta ou transferência bancária, em até cinco dias úteis. § 1º Quando não houver saldo devedor, a instituição consignatária deverá solicitar a exclusão da consignação e das garantias à Dataprev, via comando de interface de programação - API. § 2º A instituição consignatária é integralmente responsável pela devolução ao tomador de crédito de eventual valor descontado e garantias após a liquidação antecipada do contrato de crédito com consignação em folha de pagamento, utilizando-se dos dados bancários e meios de contato fornecidos pelo interessado.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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