Consignado CLT quitado e descontos continuam no salário

Depois da quitação, a instituição deve pedir a exclusão do contrato e é integralmente responsável por devolver o que for descontado (Portaria MTE 435/2025, art. 17, §§ 1º e 2º). Desconto indevido deve ser devolvido em até 2 dias úteis do repasse (art. 43, V).

O que está acontecendo

Você pediu o boleto de quitação, pagou o saldo e, no mês seguinte, a parcela apareceu de novo no contracheque. Ou fez um refinanciamento, o contrato antigo foi "liquidado" e mesmo assim os dois descontos continuaram. Em alguns casos a instituição exige uma carência que não está no contrato para aceitar a quitação.

O que diz a lei

O CDC assegura "a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos" (art. 52, § 2º).
A Portaria MTE 435/2025 manda a instituição entregar a planilha do saldo e o boleto "em até cinco dias úteis" (art. 17), pedir a exclusão da consignação quando não houver saldo devedor (art. 17, § 1º) e diz que ela "é integralmente responsável pela devolução ao tomador de crédito de eventual valor descontado" depois da liquidação (art. 17, § 2º).
Desconto indevido deve ser devolvido "em até 2 (dois) dias úteis" a contar do repasse à instituição (art. 43, V).
Cobrança de quantia indevida dá direito à devolução em dobro, "salvo hipótese de engano justificável" (CDC, art. 42, parágrafo único).

Portaria MTE 435/2025, art. 17, caput e §§ 1º e 2º:

Art. 17. A instituição consignatária deverá disponibilizar ao tomador de crédito que solicitar a quitação antecipada do seu contrato, a planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, discriminando o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, bem como o boleto para pagamento, ou dados para débito em conta ou transferência bancária, em até cinco dias úteis. § 1º Quando não houver saldo devedor, a instituição consignatária deverá solicitar a exclusão da consignação e das garantias à Dataprev, via comando de interface de programação - API. § 2º A instituição consignatária é integralmente responsável pela devolução ao tomador de crédito de eventual valor descontado e garantias após a liquidação antecipada do contrato de crédito com consignação em folha de pagamento, utilizando-se dos dados bancários e meios de contato fornecidos pelo interessado.

Portaria MTE 435/2025, art. 43, V:

Art. 43. Caberá às instituições consignatárias habilitadas: (...) V - devolver os valores descontados indevidamente do tomador de crédito em até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de repasse do valor à instituição consignatária, na hipótese da alínea "a" do inciso VII do caput, considerando o disposto no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

CDC, art. 42, parágrafo único:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que os tribunais decidiram

TJCE, 1ª Turma Recursal, agosto de 2026: Crédito do Trabalhador quitado antecipadamente por boleto, com descontos mantidos. A financeira disse que a culpa era do empregador, mas não provou a regularidade da contratação nem apresentou elementos técnicos. Condenação mantida (Recurso Inominado 3000168-45.2026.8.06.6064).
TJDFT, setembro de 2026: contrato original quitado e excluído por refinanciamento, mas a parcela antiga continuou descontada por dois meses. A Turma determinou a devolução em dobro (Recurso Inominado 0708017-17.2025.8.07.0008).
TJDFT, agosto de 2026: a financeira exigiu carência para aceitar a quitação. A Turma aplicou o art. 52, § 2º, do CDC e condenou em danos materiais e morais (Recurso Inominado 0700532-23.2026.8.07.0010).
TJDFT, maio de 2026: manutenção dos descontos após a quitação por "falha sistêmica" foi considerada erro injustificável, com dobro e dano moral (Recurso Inominado 0723657-36.2025.8.07.0016).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000168-45.2026.8.06.6064, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 27/08/2026 favorável ao trabalhador

Consignado na modalidade Crédito do Trabalhador com descontos mantidos após a quitação antecipada. A Turma manteve a condenação da financeira: telas sistêmicas e registros unilaterais, sem código hash, não provam a regularidade da contratação eletrônica, e a falha do serviço ficou caracterizada.

Tese: CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À COMPLETA VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO JUNTADA DO CÓDIGO HASH, MECANISMO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, RASTREABILIDADE E IMUTABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO.