Não automaticamente. O STJ entende que a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial só tem gratuidade se provar que não pode arcar com as despesas. Sem isso, o recurso dela pode ser julgado deserto.
Resposta
STJ, Quarta Turma, Agravo Interno no Recurso Especial nº AgInt no REsp 1.619.682/RO, Ministro Raul Araújo, julgado em 15/12/2016 favorável ao cliente
A massa do banco pediu justiça gratuita. O STJ manteve a negativa: a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial ou falência só tem gratuidade se provar que não pode pagar as despesas.
Tese: Gratuidade para banco em liquidação ou falência exige prova da insuficiência.
Partes: Banco Cruzeiro do Sul S.A. (massa falida).
Ementa: processo.stj.jus.br
TJDFT, Segunda Turma Recursal, Agravo Interno Cível nº 0767644-25.2025.8.07.0016 (Acórdão 2180925), Marilza Neves Gebrim, julgado em 23/09/2026 favorável ao cliente
Operadora de saúde em liquidação extrajudicial pediu justiça gratuita para recorrer. A Turma negou, porque o balancete mostrava ativos de elevada liquidez.
Tese: Estar em liquidação não dá direito automático à gratuidade; a empresa precisa provar que não pode pagar.
Partes: Vision Med Assistência Médica Ltda (em liquidação extrajudicial).
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
Já para a pessoa física, o art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a declaração de insuficiência:
Código de Processo Civil, art. 99, § 3º:
Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Para o consumidor, isso tem efeito prático: se o banco recorre pedindo gratuidade sem provar a falta de recursos, o pedido pode ser negado e o recurso não ser conhecido por falta de preparo. O TJCE decidiu do mesmo modo em caso de pessoa jurídica em liquidação, exigindo prova da hipossuficiência e não apenas a condição de liquidanda:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3009695-11.2025.8.06.0000, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 11/11/2025 favorável ao cliente
Pessoa jurídica em liquidação pediu justiça gratuita. A Câmara negou porque os documentos mostravam capital social elevado, recebimentos previstos e capital circulante positivo, e porque estar em liquidação não prova, por si só, a falta de recursos.
Tese: A condição de liquidanda não basta para a gratuidade; é preciso prova inequívoca da falta de recursos.
Partes: Companhia de Habitação do Ceará (COHAB Ceará, em liquidação).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
E o consumidor, tem gratuidade? A pessoa física tem presunção de hipossuficiência quando declara não poder pagar (CPC, art. 99, § 3º), que pode ser contestada.
O banco em liquidação paga custas no Juizado? Em primeiro grau, não há custas no Juizado. Em recurso, há preparo, salvo gratuidade.
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