Comprei um filhote e ele está doente. O canil ou o pet shop tem de resolver?

Tem, quando a doença já existia na venda ou é congênita. O filhote vendido por canil, pet shop ou criador habitual é tratado pelos tribunais como produto de consumo, e o vendedor responde pelo vício (CDC, art. 18), com devolução do preço, ressarcimento do tratamento e, em vários casos, dano moral. Os prazos para reclamar são curtos, e a prova da causa da doença ou da morte é decisiva.

Filhote vendido por quem comercializa animais é relação de consumo

O Código Civil classifica os animais como bens móveis (semoventes), o que explica por que a compra de um filhote é tratada como compra de um bem:

Código Civil, art. 82:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Quando o vendedor é canil, pet shop ou criador que vende com habitualidade, a relação é de consumo. O TJDFT foi explícito: a venda habitual de animais, ainda que informal e feita por rede social específica, configura relação de consumo. Isso abre a aplicação do art. 18 do CDC, que trata dos vícios do produto:

CDC, art. 18, caput e § 1º:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Para um filhote, substituir não é como trocar uma peça, e a família cria vínculo em poucos dias. Por isso o § 3º do art. 18, que permite usar imediatamente as alternativas quando a substituição comprometer as características do produto, tem sido aplicado sem exigir que o tutor espere 30 dias.

O que os tribunais decidiram

No Ceará, a 6ª Turma Recursal Provisória manteve a condenação de um canil de golden retriever cujo filhote adoeceu logo após a compra e morreu: restituição do preço e R$ 3.000,00 de dano moral para cada tutor. A Turma disse que a assistência oferecida pela empresa depois não afastava o dever de reparar.

A 4ª Turma Recursal julgou o caso de um filhote que adoeceu logo após a entrega e foi devolvido depois de internação. A sentença tinha dado só os danos materiais; a Turma acrescentou R$ 3.000,00 de dano moral pela angústia e pelo desgaste da família, e afirmou que as cláusulas do contrato não excluíam a responsabilidade do vendedor.

No TJDFT, uma loja de rede nacional vendeu um cão de cinco meses com cardiopatia congênita detectável em tenra idade, que exigiu cirurgia urgente. A 6ª Turma Cível reconheceu a falha, aceitou recibos como prova dos gastos e concedeu danos materiais e morais. Em outro caso, sintomas surgiram dois dias após a compra e o filhote morreu; como o vendedor não apresentou laudo de saúde da venda, a 7ª Turma Cível presumiu doença anterior.

Prazos: atenção ao relógio

O direito de reclamar do vício tem prazo de decadência, previsto no art. 26 do CDC. O filhote é tratado, em regra, como produto durável, o que leva ao prazo de 90 dias; doença oculta tem o prazo contado de quando o problema aparece. A reclamação comprovada feita ao vendedor suspende o prazo até a resposta negativa:

CDC, art. 26:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O TJDFT afastou a decadência em um caso de parvovirose que matou o filhote dez dias depois da compra, porque a tutora reclamou dentro do prazo, e mandou devolver R$ 2.300,00 do preço e R$ 702,00 do tratamento. O dano moral, ali, foi negado.

Já o pedido de indenização pelos danos causados (fato do produto) segue a prescrição de cinco anos do art. 27 do CDC. Na prática, quem quer o dinheiro do filhote de volta deve reclamar formalmente e por escrito o quanto antes, sem esperar o fim do tratamento.

Quando o pedido foi negado e como evitar

A ausência de prova da causa da doença ou da morte é o principal motivo de derrota. A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou indenização pela morte de um lulu da pomerânia cinco dias após a compra porque a tutora não fez necropsia e não havia prova da causa mortis.

• Leve o filhote ao veterinário de sua confiança nos primeiros dias, mesmo que pareça saudável.
• Guarde o contrato, o anúncio, as mensagens e o comprovante de pagamento.
• Exija a carteira de vacinação e vermifugação, com lote e assinatura do veterinário.
• Ao primeiro sintoma, comunique o vendedor por escrito.
• Se o filhote morrer, converse com o veterinário sobre necropsia antes de qualquer outra providência.
• Desconfie de cláusulas que dizem que o vendedor só responde por 48 horas ou só troca o animal; elas podem ser nulas.

Também vale atenção à promessa de pedigree. O TJCE condenou um pet shop a entregar o pedigree de um shih-tzu e aumentou o dano moral para R$ 2.000,00 pela demora de mais de um ano no registro. O documento prometido faz parte da obrigação do vendedor.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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