Comprei um filhote pela internet e ele nunca chegou. O que fazer?

Se foi golpe, a prioridade é agir rápido: registrar boletim de ocorrência, avisar o banco e a plataforma do anúncio e reunir provas. Se o vendedor existe e vende com habitualidade, ele responde pelo CDC pela não entrega; se foi venda eventual entre particulares, aplica-se o Código Civil. Esta pesquisa não encontrou decisão do TJCE específica sobre golpe na venda de filhotes.

Golpe ou descumprimento: a diferença importa

Há duas situações diferentes por trás de um filhote que não chega. Na primeira, o anúncio é falso: não existe canil, as fotos são copiadas e o dinheiro some. Na segunda, o vendedor existe, mas não entrega, entrega outro animal ou entrega um filhote doente. O caminho jurídico muda em cada caso.

Se o vendedor existe e vende animais com habitualidade, inclusive por redes sociais, ele é fornecedor, como reconheceu o TJDFT, e a não entrega é descumprimento da oferta. A publicidade suficientemente precisa obriga quem a veicula:

CDC, art. 30:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Se a venda foi entre particulares, de forma eventual, aplica-se o Código Civil. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE tratou assim a compra de dois filhotes anunciados na OLX e julgou a ação improcedente, observando que o preço muito abaixo do mercado e a ausência de promessa de pedigree enfraqueciam a reclamação sobre a pureza da raça.

O que fazer nas primeiras horas após perceber o golpe

• Registre boletim de ocorrência, presencial ou pela delegacia eletrônica do seu estado, com prints do anúncio e das conversas.
• Comunique imediatamente o seu banco; se o pagamento foi por Pix, peça a abertura do procedimento de devolução previsto pelo Banco Central para fraudes.
• Denuncie o anúncio e o perfil na plataforma (rede social, site de classificados ou marketplace) e guarde o protocolo.
• Salve o link do anúncio, o perfil do vendedor, o número de telefone, a chave Pix e o nome do recebedor.
• Desconfie de pedidos de pagamento extra para frete, vacina ou caixa de transporte: é padrão comum do golpe.

A rapidez é decisiva porque o dinheiro de golpes costuma ser transferido em poucas horas. A comunicação imediata ao banco aumenta a chance de bloqueio de valores na conta de destino. Esses procedimentos têm regras próprias do sistema financeiro e prazos curtos, e devem ser acionados mesmo antes de qualquer ação judicial.

O golpe também é crime de estelionato, e o boletim de ocorrência serve tanto à investigação quanto como prova em eventual ação civil contra quem recebeu o dinheiro.

Quando o banco ou a plataforma podem responder

Em golpes pela internet, os tribunais discutem a responsabilidade do banco que abriu a conta usada pelo golpista e da plataforma que hospedou o anúncio. Não há resposta única: depende de ter havido falha de segurança do banco (conta aberta com documentos falsos, movimentação atípica não bloqueada) ou de a plataforma ter atuado como intermediária da venda, e não só como mural de anúncios.

O CDC responsabiliza solidariamente todos os que participam da cadeia de fornecimento quando há mais de um autor do dano. Na venda de animais, isso pode alcançar o marketplace que processa o pagamento:

CDC, art. 7º, parágrafo único:

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

É honesto dizer que esta pesquisa não localizou, no TJCE, decisão específica sobre golpe na venda de filhote pela internet. A análise de cada caso deve partir das provas de como o pagamento foi feito e de qual foi o papel da plataforma.

Como comprar com menos risco

A prevenção é a melhor proteção. Antes de pagar, peça videochamada com o filhote e a mãe, confirme o CNPJ do canil ou o histórico do criador, procure avaliações reais e prefira visitar o local. Desconfie de preços muito abaixo do mercado, de pressa para fechar e de pagamento para conta em nome de terceiro.

Exija contrato com identificação completa do vendedor, descrição do animal, data de nascimento, vacinas e vermifugação, e a promessa expressa de pedigree, se for o caso. O TJCE já condenou vendedor a entregar o pedigree prometido, o que mostra que a promessa escrita tem valor.

Se o filhote chegar, mas doente, o assunto passa a ser vício do produto, com os prazos e direitos explicados na página sobre filhote doente.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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