Em regra, 90 dias: as decisões do TJDFT reunidas nesta seção aplicaram o prazo de bem durável (CDC, art. 26, II). Para defeito aparente, o prazo corre da entrega; para vício oculto, como doença genética, corre do momento em que o problema fica evidenciado (art. 26, § 3º). Garantia contratual de poucos dias não reduz esse prazo legal.
O prazo legal e o que o vendedor pode fazer
O ponto decisivo está no § 3º do art. 26 do CDC, sobre o início do prazo no vício oculto:
CDC (Lei 8.078/1990), art. 26, § 3º:
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Na prática, quando a doença é genética ou estava em incubação, a decadência é uma defesa fraca, porque o prazo só começa com o diagnóstico. No TJDFT, a ação foi considerada dentro do prazo porque proposta em menos de 90 dias do diagnóstico:
TJDFT, 5ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0700013-50.2018.8.07.0003, Des. Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 24/04/2019 desfavorável ao estabelecimento
O vendedor alegou decadência. Em julgamento ampliado (CPC, art. 942), por maioria, a Turma afastou a preliminar: a doença genética foi diagnosticada em 16/10/2017 e a ação foi proposta em 08/01/2018, dentro de 90 dias do diagnóstico. Reconheceu vício oculto, abatimento do preço e dano moral, mas negou o custo de cirurgia de displasia, por ser doença incurável, e lucros cessantes não provados.
Tese: Em vício oculto, o prazo de 90 dias corre do diagnóstico, não da entrega do filhote.
Partes: Vendedor do animal e comprador (nomes não constam da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
O que protege o vendedor não é o prazo, e sim a prova do estado de saúde na entrega: atestado veterinário recente, carteira de vacinação e orientação escrita sobre os primeiros dias.
Perguntas frequentes
A reclamação do comprador suspende o prazo? Sim. A reclamação comprovada ao fornecedor impede a decadência até a resposta negativa inequívoca (CDC, art. 26, § 2º, I).
Vendedor eventual também tem esse prazo? Na venda entre particulares aplica-se o Código Civil, com regras próprias para vícios redibitórios.
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O outro lado: o que o tutor pode alegar
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