Cliente não pagou o tratamento: como a clínica cobra dentro da lei

A clínica pode cobrar os serviços prestados e autorizados por notificação, protesto ou negativação com aviso prévio, ação de cobrança, monitória ou, se for ME, EPP ou MEI, no Juizado Especial. O que decide é a prova: orçamento aprovado, termos assinados e notas discriminadas. Sem isso, o TJCE já negou cobrança de R$ 5 mil baseada só em documentos internos.

O ponto de partida: orçamento e autorização

O CDC exige que o fornecedor de serviço entregue orçamento prévio, discriminando valores e condições de pagamento:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 40, caput:

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

E considera prática abusiva executar serviços sem orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as práticas anteriores entre as partes:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 39, VI:

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Na clínica veterinária, isso tem uma tradução prática: antes da internação, da cirurgia ou de exames de alto custo, apresentar estimativa por escrito e colher a autorização; quando o quadro muda, atualizar a estimativa e colher nova autorização, ainda que por mensagem. Em urgência, registrar a justificativa e informar os custos assim que possível.

O TJDFT negou a cobrança de saldo além do cheque-caução porque o prestador não discriminou os valores nem deu orçamento, e uma cláusula genérica de responsabilidade pelo pagamento não supriu esse dever:

A prova da dívida: o que o juiz quer ver

Na ação de cobrança, quem afirma o crédito precisa prová-lo (CPC, art. 373, I):

CPC (Lei 13.105/2015), art. 373, I e II:

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Foi isso que faltou à clínica no TJCE: havia prontuários e relatório de vendas, mas produzidos por ela mesma, sem contrato, sem nota fiscal em nome da cliente e sem documento de concordância com os valores. A Turma deixou claro que não negava a prestação de algum serviço, mas a prova do débito cobrado:

Quando a prova existe, a cobrança prospera. O TJDFT manteve a procedência de ação monitória de serviços veterinários porque a clínica juntou documentos suficientes, com a justificativa de cada valor, e a devedora trouxe só narrativa genérica:

A monitória é a via para quem tem prova escrita sem força de título executivo, como orçamento assinado, termo de internação com valores e mensagens de autorização:

CPC (Lei 13.105/2015), art. 700, caput e I:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Onde e em quanto tempo cobrar

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte podem propor ação no Juizado Especial, sem custas no primeiro grau e até 40 salários mínimos (com advogado acima de 20):

Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I e II:

§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Se o tutor processar primeiro, a clínica pode cobrar no mesmo processo, por pedido contraposto. Foi o que fez um pet shop de Fortaleza, que recebeu os R$ 220,00 de banhos e tosas cobrados:

Quanto ao prazo, a cobrança de dívida líquida em instrumento particular e os honorários de profissionais liberais prescrevem em cinco anos:

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206, § 5º, I e II:

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Antes da ação, uma notificação clara, com o demonstrativo e proposta de parcelamento, resolve boa parte dos casos e documenta a boa-fé.

Limites da cobrança

O CDC proíbe expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 42, caput:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

• Não publicar nome ou dados do devedor em redes sociais, murais ou grupos.
• Não reter o animal, o corpo, o prontuário ou documentos como garantia de pagamento.
• Negativar só com dívida certa e com comunicação prévia por escrito (CDC, art. 43, § 2º).
• Cobrar apenas o que foi autorizado e prestado; cobrança indevida paga pode ter de ser devolvida em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único).
• Mensagens de cobrança objetivas, em horário comercial e sem tom ameaçador.

A comunicação prévia da negativação é exigência do próprio CDC:

CDC (Lei 8.078/1990), art. 43, § 2º:

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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