Muitas das condenações de clínicas e pet shops reunidas nesta seção decorreram de falta de documento ou de informação, não de técnica. Prontuário completo, termos de consentimento, orçamento aprovado, ficha de entrada e saída, imagens preservadas e cobrança sem exposição reduzem boa parte dos riscos.
Antes do atendimento: informação e orçamento
O CDC coloca a informação clara sobre preço e riscos entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º, III) e responsabiliza o fornecedor por informação insuficiente sobre os riscos do serviço (art. 14). Para a clínica, o primeiro bloco de prevenção é a informação documentada.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 40, §§ 2º e 3º:
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
O § 2º do art. 40 tem um efeito protetor para o estabelecimento: aprovado o orçamento, ele obriga as duas partes, e só se altera por negociação. Isso dá segurança para cobrar o que foi aprovado. O § 3º alerta para o oposto: serviços de terceiros (laboratório, imagem, especialista) que não estavam no orçamento não podem ser repassados sem nova autorização.
- Tabela de preços dos serviços rotineiros visível e atualizada.
- Orçamento escrito para cirurgias, internações e exames de maior custo, com estimativa de diárias e de possíveis intercorrências.
- Autorização expressa (assinatura ou mensagem) para cada mudança relevante de conduta e de custo.
- Termos de consentimento específicos da Resolução CFMV nº 1.321/2020 para cirurgia, anestesia, internação e procedimentos de risco.
TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20070110138219APC (numeração antiga do TJDFT), Desa. Ana Cantarino, julgado em 20/04/2016 desfavorável ao estabelecimento
O prestador cobrou serviços médico-veterinários além do cheque-caução que já tinha executado. A Turma negou a cobrança do saldo: o fornecedor não discriminou os valores dos procedimentos nem entregou orçamento prévio, e uma cláusula genérica de responsabilidade do cliente pelo pagamento não supre esse dever legal. Sem prova de que a dívida superava a garantia, a execução do cheque-caução encerrou a relação.
Tese: Sem orçamento prévio e discriminação de valores, a clínica tem dificuldade para cobrar o que excede o que foi pago ou dado em caução.
Partes: Prestador de serviços médico-veterinários e consumidores (nomes não constam da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Durante o atendimento: registros que contam a história
O prontuário é a memória do caso e a principal prova da clínica. Ele deve registrar cada atendimento com data, hora, profissional, histórico, exame, diagnóstico, procedimentos e evolução diária (Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 9º). No banho e tosa e na hospedagem, o equivalente é a ficha de entrada e saída com fotos.
Os tribunais tratam a ausência de registro como falha, e a presença de registros adequados como sinal de atendimento correto. No TJDFT, a veterinária se livrou da condenação porque os protocolos pré, intra e pós-operatórios estavam documentados e o animal tinha condições próprias que explicavam a complicação:
TJDFT, Segunda Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0726619-08.2024.8.07.0003, Juíza Maria Isabel de Lourdes Silva, julgado em 05/05/2025 favorável ao estabelecimento
A sentença tinha condenado a parte requerida a pagar R$ 2.610,00 pela cirurgia em animal que teve complicação e morreu. A Turma deu provimento ao recurso: a responsabilidade do médico-veterinário, profissional liberal, é subjetiva, e não se comprovou culpa; foram considerados os protocolos pré, intra e pós-operatórios e as condições do próprio animal, como idade avançada.
Tese: Protocolos documentados e condição prévia do animal afastam a culpa do veterinário; sem culpa, não há indenização.
Partes: Médico-veterinário ou clínica (parte requerida) e tutora (nomes não constam da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
- Relatório cirúrgico e ficha de monitoração anestésica em todo procedimento sob anestesia geral.
- Registro das orientações dadas e das recusas do tutor.
- Ficha de entrada com fotos no banho e tosa e na hospedagem, e exigência da carteira de vacinação.
- Câmeras com política de guarda das imagens e procedimento para preservar trechos em caso de reclamação.
- Identificação de todos os profissionais com CRMV e controle para que só veterinários pratiquem atos privativos.
Depois do atendimento: alta, cobrança e conflito
- Relatório de alta com orientações e sinais de alerta.
- Termo de retirada sem alta quando o tutor decidir levar o animal antes do tempo.
- Entrega do prontuário em até 5 dias úteis quando pedido.
- Cobrança por notificação, protesto ou negativação com aviso, monitória ou Juizado, sem reter o animal nem expor o devedor.
- Resposta a avaliações sem dados do atendimento e com convite ao diálogo privado.
- Resposta no prazo a Procon, Decon e CRMV, com documentos.
A cobrança entre empresas do setor (laboratórios, centros de imagem, clínicas parceiras) também precisa de cuidado contratual. No TJDFT, a empresa devedora tentou escapar da cobrança de exames alegando ter vendido o estabelecimento; não conseguiu, porque o trespasse não foi publicado:
TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0755203-91.2024.8.07.0001, Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 23/07/2025 favorável ao estabelecimento
Empresa de serviços veterinários cobrou exames realizados entre abril e julho de 2024. A ré alegou ter transferido o estabelecimento a terceiros. A Turma manteve a condenação: trespasse sem a publicidade dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil não produz efeitos perante terceiros, e a falta de prova de recebimento da notificação extrajudicial não afasta a mora quando a prestação dos serviços é incontroversa.
Tese: Na cobrança entre empresas do setor, a venda do estabelecimento sem publicidade não livra a pessoa jurídica devedora.
Partes: Empresa prestadora de serviços veterinários (exames) e empresa ré (nomes não constam da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Por fim, o relacionamento com terceiros, como condomínios onde a clínica está instalada, também se resolve melhor com documentos. No TJCE, a clínica oftalmológica veterinária afastou regra do condomínio que obrigava os clientes a levarem os cães no colo:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0873859-83.2014.8.06.0001, Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 14/06/2023 parcialmente favorável
O condomínio de uso misto passou a exigir que os clientes da clínica, instalada na área comercial, levassem os cães no colo da calçada até a loja e usassem focinheira nos de focinho curto. A Câmara manteve a sentença que mandou o condomínio se abster da exigência, por falta de regra aplicável aos lojistas e por ser desarrazoada, mas negou danos morais e materiais. Há acórdão anterior no mesmo processo, de 05/10/2022, com o mesmo resultado de mérito.
Tese: Condomínio não pode impor ao estabelecimento veterinário da área comercial regras de circulação de animais criadas para a área residencial; dano moral, porém, exige prova.
Partes: Médicas-veterinárias proprietárias de consultório oftalmológico veterinário (nomes omitidos) e Condomínio Edifício Scala Residenza.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
Por onde começar a organizar a clínica? Pelos termos de consentimento do CFMV, pelo modelo de orçamento e pela revisão do prontuário eletrônico. São os documentos que mais aparecem nos processos.
Pet shop sem veterinário também precisa de fichas e termos? Precisa de ficha de entrada e saída, regras de hospedagem e política de imagens. Termos médicos só se aplicam a atos veterinários.
Os modelos do CFMV servem como estão? Servem como base mínima. O ideal é adaptá-los à rotina da clínica e às raças e procedimentos mais frequentes.
Leia também
O outro lado: o que o tutor pode alegar
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Quer revisar os documentos da sua clínica ou pet shop?
Análise inicial sem compromisso, direto com o advogado.
Falar no WhatsApp
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ