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Trabalhista: rescisão indireta e FGTS

Como consultar o FGTS e usar o extrato como prova

Lucas Monteiro de Araújo Magalhães

O extrato do FGTS é a principal prova num caso de rescisão indireta por falta de depósito. Ele mostra, mês a mês, o que o empregador depositou.

Onde consultar

Segundo a página oficial do FGTS:

  • "O Extrato do FGTS permite a você, trabalhador, acompanhar o saldo e todo histórico de depósitos na conta do FGTS."
  • "Para informações do FGTS, baixe o aplicativo APP FGTS, disponível nas lojas de forma totalmente gratuita."
  • "Caso tenha alguma dificuldade com os canais acima, você pode ir a uma Agência CAIXA munido de documentação pessoal e solicitar o pedido do seu extrato do FGTS."

Use só o aplicativo oficial, baixado pela loja do seu celular, e desconfie de sites e mensagens que pedem dados para "liberar" FGTS.

O que observar no extrato

  • Um lançamento por mês de trabalho. Falta de lançamento é sinal de mês não depositado.
  • Data do crédito. Depósitos de vários meses na mesma data costumam indicar atraso.
  • Valor. O depósito é de 8% da remuneração (Lei 8.036/1990, art. 15). Valor muito abaixo pode indicar que horas extras, comissões ou salário pago por fora ficaram de fora. Num caso do Ceará, o TST manteve a rescisão indireta em que o FGTS era calculado sem o salário "extra folha" (TST, 8ª Turma, AIRR 0000056-93.2018.5.07.0030, rel. Dora Maria da Costa, julgado em 27/05/2020).
  • Mais de uma conta. Cada contrato tem sua conta vinculada. Confira a do empregador atual.

TST, 8ª Turma, AIRR (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) nº 0000056-93.2018.5.07.0030, Min. Dora Maria da Costa, julgado em 27/05/2020 favorável ao trabalhador

As empresas alegaram abandono de emprego. O TRT da 7ª Região manteve a rescisão indireta porque o FGTS já vinha sendo recolhido errado (sem o salário pago por fora) e com atraso antes das faltas, e porque o trabalhador já tinha ajuizado a ação. O TST não admitiu o recurso das empresas.

Tese: Trecho literal: "desde antes do início das faltas do reclamante ao serviço, as reclamadas já vinham descumprindo a obrigação de correto recolhimento do FGTS, pois calculavam essa parcela sem inclusão do salário "extra folha", bem como realizavam-no algumas vezes com atraso; e,"

Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 7ª Região.

Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br

Como guardar como prova

  • Gere o extrato completo (todo o histórico) e salve em PDF, se o canal permitir.
  • Faça capturas de tela com data visível.
  • Repita a consulta de tempos em tempos, para registrar o antes e o depois de qualquer correção. Isso importa porque o TST tem negado rescisão indireta quando a empresa regulariza antes da ação (TST, 2ª Turma, AIRR 0000134-20.2024.5.12.0004, rel. Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/04/2026).

TST, 2ª Turma, AIRR (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) nº 0000134-20.2024.5.12.0004, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/04/2026 desfavorável ao trabalhador

Os atrasos do FGTS existiram, mas foram regularizados antes do ajuizamento, como a própria trabalhadora informou na inicial. O TST manteve a negativa da rescisão indireta.

Tese: Trecho literal: "em que pese os atrasos no recolhimento do FGTS extraídos dos documentos de fls. 67-73, observou que foram regularizados antes do ajuizamento da ação, conforme noticiado pela obreira na peça vestibular. Frisou que embora depositados com atraso, na data da"

Partes: trabalhador (nome omitido) e empregador; processo originário do TRT da 12ª Região.

Inteiro teor: jurisprudencia.tst.jus.br

O que fazer se faltar depósito

Veja a empresa não deposita o FGTS e FGTS depositado com atraso.

Nota: o passo a passo das telas do aplicativo muda com as atualizações. Por isso este guia não descreve botão por botão.

Sobre o atendimento

O escritório atende casos trabalhistas em todo o Brasil, com processo eletrônico. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso: cada contrato tem provas e datas próprias, e o resultado depende delas.

Perguntas frequentes

Onde vejo se o FGTS foi depositado? No extrato da conta do FGTS, pelo aplicativo oficial ou pedindo numa agência da Caixa, segundo a página oficial do FGTS.

O extrato serve de prova na Justiça? Sim. É o documento que mostra os meses sem depósito ou com depósito atrasado.

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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312. Escritório Lucas Monteiro, Fortaleza/CE, atendimento em todo o Brasil. Atualizado em 22/10/2026.

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