Minha mãe não sabe ler e tem empréstimos descontados no benefício

Hoje não há regra definitiva sobre a forma exigida para empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta: o STJ ainda vai decidir, no Tema Repetitivo 1.116 (originado de IRDR do TJCE), se basta o instrumento particular assinado a rogo com duas testemunhas. Enquanto isso, o CDC já garante proteção específica contra assédio e falta de informação, e essas dívidas podem integrar a repactuação.

A discussão que o STJ ainda vai resolver

A validade de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas é uma das discussões mais antigas do direito bancário no Ceará. O próprio TJCE fixou entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 17 do TJCE), e o caso chegou ao STJ, que afetou o tema ao rito dos repetitivos como Tema 1.116. Segundo a página oficial do STJ, a questão é a "validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", e há suspensão dos recursos especiais sobre o assunto.

Até 21/10/2026, a página oficial do STJ registra o Tema 1.116 como afetado, sem data de julgamento e sem tese firmada (relator o Ministro Humberto Martins). Até a conclusão, não há tese vinculante, e qualquer afirmação categórica sobre o resultado seria especulação.

No âmbito coletivo, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em ação civil pública do Ministério Público, afastou a exigência de escritura pública para contratação por analfabetos, mas manteve obrigações de informação e de advertência sobre superendividamento impostas aos bancos.

A proteção que já vale hoje: informação e vedação ao assédio

Independentemente do resultado do Tema 1.116, o CDC já protege expressamente o analfabeto na oferta de crédito. O art. 54-C, IV, proíbe assediar ou pressionar consumidor analfabeto, e o art. 54-D exige que o fornecedor informe e esclareça adequadamente sobre a natureza do crédito, os custos e as consequências do inadimplemento.

CDC, art. 54-C:

Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: I - (VETADO); II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo; IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; V - condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Isso significa que, mesmo que a forma do contrato venha a ser considerada válida, continua possível discutir se o conteúdo foi efetivamente explicado. A forma garante que houve manifestação de vontade; a informação garante que essa vontade foi esclarecida. São coisas diferentes, e os tribunais analisam as duas.

Quando o problema é o conjunto das dívidas

Para muitas famílias, a questão não é um contrato isolado, mas a soma de vários consignados que consomem o benefício. Nesses casos, a lei do superendividamento permite reunir todos os credores em uma audiência e propor um plano único, sem precisar resolver primeiro a discussão sobre a forma de cada contrato. A validade de um contrato específico pode ser discutida em paralelo.

CDC, art. 104-A, caput:

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

• Peça ao banco cópia de cada contrato, com identificação de quem assinou a rogo e das testemunhas.
• Verifique se o valor foi efetivamente creditado na conta do titular.
• Reúna o extrato de empréstimos do Meu INSS.
• Leve alguém de confiança às tratativas e à audiência, para leitura dos documentos.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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