Vale, mas com limites. Na decisão do TJCE citada aqui, um laudo médico particular recente foi aceito para manter uma tutela de urgência, no início do processo. Já em outro caso, no julgamento da apelação, a perícia judicial prevaleceu sobre os atestados particulares, e o pedido foi negado.
O relatório do médico que acompanha você é importante. A questão é o peso que ele tem em cada fase do processo.
No começo do processo
A tutela de urgência é um pedido para que o benefício seja pago antes da sentença. Neste caso, o laudo particular foi aceito para isso:
TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3011384-90.2025.8.06.0000, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 16/12/2025 favorável ao segurado
Tutela de urgência para implantar auxílio-acidente foi mantida com base em laudo médico particular recente e no caráter alimentar do benefício.
“sendo o laudo médico particular documento idôneo para demonstrar tal limitação em sede de cognição sumária”
Na leitura deste acórdão, o laudo particular serviu numa análise inicial, ainda sem a perícia judicial completa.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
No julgamento do mérito
Aqui o laudo particular não venceu a perícia feita no processo:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0290247-32.2022.8.06.0001, Desa. Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao segurado
Auxílio-acidente negado por fratura de tornozelo sem redução da capacidade; a perícia prevalece sobre atestados particulares.
“deve considerar a prova técnica como elemento essencial em matéria médica, prevalecendo sobre atestados particulares produzidos unilateralmente”
O tribunal tratou a prova técnica do processo como elemento essencial em matéria médica.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Em outras palavras: o laudo particular ajudou a pedir uma decisão rápida, mas, nas decisões citadas aqui, o mérito seguiu a perícia do juízo. Pela leitura desses acórdãos, vale levar o seu laudo particular à perícia judicial, para o perito avaliar.
O que fazer
Peça ao seu médico relatórios atualizados, com data, que descrevam a lesão e as limitações para o seu trabalho. Junte exames, receitas e o prontuário. Leve tudo à perícia judicial e compareça pessoalmente. Se o laudo do perito deixar quesitos sem resposta ou for contraditório, o advogado ou a Defensoria Pública pode apresentar quesitos e questionar o laudo no processo.
Veja a página sobre perícia judicial e o guia como se preparar para a perícia.
Perguntas frequentes
Laudo do meu médico particular vale na ação contra o INSS? Vale, mas com limites. Na decisão do TJCE citada aqui, um laudo médico particular recente foi aceito para manter uma tutela de urgência, no início do processo. Já em outro caso, no julgamento da apelação, a perícia judicial prevaleceu sobre os atestados particulares, e o pedido foi negado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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