É a prova de que o devedor sabia, de fato, das datas do leilão, mesmo sem intimação formal. O STJ entende que, demonstrada a ciência inequívoca, não se anula o leilão por falta de intimação pessoal. Exemplos: ação ajuizada antes do leilão ou edital juntado pelo próprio devedor.
Resposta
O conceito é usado pelos bancos como defesa nas ações de anulação. O STJ o aplicou em caso da Caixa:
STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº REsp 2.260.332/SP, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026 desfavorável ao devedor
Os devedores pediram a anulação do leilão da Caixa por falta de intimação pessoal e preço vil. O STJ negou provimento: a ciência inequívoca da data do leilão afasta a nulidade e o edital é válido quando esgotados os meios de intimação pessoal.
Tese: Ciência inequívoca da data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal.
Partes: Caixa Econômica Federal (recorrida) e arrematantes pessoas físicas. Resultado classificado pela ótica do devedor.
Ementa: processo.stj.jus.br
Mas ciência indireta, por terceiros, não basta, como decidiu o TJCE:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0184918-07.2017.8.06.0001, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 27/08/2025 favorável ao devedor
O banco alegou que os devedores sabiam do leilão por vias indiretas. O TJCE manteve a sentença de Fortaleza que tornou definitiva a suspensão do leilão: ciência indireta ou por terceiros não supre a intimação formal exigida pela lei.
Tese: Ciência indireta ou por terceiros não substitui a intimação formal sobre o leilão.
Partes: Banco Bradesco S.A. (apelante, credor fiduciário). Resultado classificado pela ótica do devedor.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Na prática, quem pretende discutir a falta de aviso deve agir antes do leilão, sabendo que a própria ação mostrará que conhecia as datas a partir daquele momento.
Perguntas frequentes
Entrar com ação antes do leilão prova ciência? Há decisões do STJ e do TJCE que entenderam que sim, quanto às datas.
Ciência pela filha ou vizinho vale? O TJCE tem exigido mais que ciência transversa por terceiros.
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