Contrataram internet ou TV por assinatura no seu CPF

Se o serviço foi instalado em endereço onde você nunca morou e contratado por outra pessoa, a empresa precisa provar que foi você; documento de identidade e gravação de terceiro confirmando dados costumam não bastar.

O sinal mais claro: o endereço de instalação

Na fraude de internet e TV, o contratante passa seus dados por telefone ou pela internet e pede a instalação no endereço dele. A cobrança e, depois, a negativação chegam no seu CPF.

O endereço de instalação diferente do seu pesa muito. Numa Câmara do TJCE, a empresa juntou cópia do documento da vítima e um áudio em que outra pessoa confirmava os dados, sem exigir comprovante de residência; a condenação pela negativação foi mantida:

Por isso, reunir prova de onde você morava na época é tão importante quanto contestar a cobrança.

O que a lei diz sobre o uso dos seus dados

Além do CDC, a Lei Geral de Proteção de Dados considera irregular o tratamento de dados que não oferece a segurança que o titular pode esperar, no art. 44:

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 44:

Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.

E o art. 42 da mesma lei prevê o dever de reparar quem sofre dano pelo tratamento irregular:

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 42:

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

As Turmas Recursais do TJCE citaram a LGPD para reconhecer dano moral em casos de serviço contratado com dados usados por terceiro:

A mesma Turma aplicou o raciocínio a serviço de telefonia contratado com dados usados por terceiro:

O que fazer agora

• Junte comprovantes do seu endereço real na época (contas, contrato de aluguel, correspondências).
• Peça à empresa o contrato, a gravação e o endereço de instalação.
• Registre boletim de ocorrência.
• Conteste por escrito; se a empresa não cancelar, registre no consumidor.gov.br ou na Anatel.
• Conteste também multa e cobrança de equipamentos: se o contrato não é seu, nada disso é seu.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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