Se o dinheiro saiu do cartão ou da conta dos pais, quem entra com a ação é o titular, e o Juizado Especial pode ser usado. Se o direito é da criança, como a conta do jogo ou bens dela, a ação é em nome da criança, representada pelos pais, na Justiça comum, com intervenção do Ministério Público.
Resposta
A Lei 9.099/1995 não admite o incapaz como parte no Juizado Especial:
Lei 9.099/1995, art. 8º, caput:
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Na Justiça comum, o Ministério Público deve intervir nos processos com interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). A falta dessa intervenção levou o TJCE a anular uma sentença em ação proposta por menor de idade:
CPC (Lei 13.105/2015), art. 178, II:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: [...] II - interesse de incapaz;
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0251925-06.2023.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/02/2026 favorável ao consumidor
Em ação declaratória proposta por autor menor de idade contra banco, o processo correu em primeiro grau sem intervenção do Ministério Público. A Câmara anulou a sentença de improcedência, porque a intervenção do MP é obrigatória quando há interesse de incapaz (CPC, arts. 178, II, e 279).
Tese: Quando o menor é parte, a falta de intimação do Ministério Público anula o processo.
Partes: Banco Santander (Brasil) S.A. (réu).
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A titularidade também importa: o TJDFT decidiu que, quando o pai deu o console ao filho, só o filho tinha legitimidade para pedir o valor do bem.
TJDFT, 7ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704009-63.2022.8.07.0020, Des. Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 16/08/2023 desfavorável ao consumidor
Pai processou a mãe, que detinha a guarda, por ter vendido o PlayStation 4 dado ao filho depois que o menor passou a fazer compras na plataforma com o cartão de crédito dela. A Turma negou o pedido: a medida estava dentro do poder familiar e do dever de educar, inclusive para evitar a influência de propagandas sedutoras.
Tese: Restringir o acesso do filho ao console após compras no cartão está dentro do poder familiar.
Partes: Ação entre os pais (sem empresa no polo).
Inteiro teor: jurisdf.tjdft.jus.br
Perguntas frequentes
Posso entrar no Juizado em nome do meu filho? Não. O incapaz não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º).
E se eu for o titular do cartão? Aí você mesmo é o autor e pode usar o Juizado, observados os limites de valor.
Ação em nome do filho é mais demorada ou cara? Pode ser, porque vai à Justiça comum, exige advogado e conta com a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, II). É um rito normal, que protege a criança; a escolha depende de quem é o titular do direito.
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