Pode, quando a dívida é certa e exigível e o paciente é comunicado previamente da inscrição; nesses casos, os tribunais tratam a negativação como exercício regular de direito, mas a inscrição por dívida inexistente, discutível ou cobrada depois do fim do contrato gera dano moral.
Quando é legítima e quando é ilícita
CDC, art. 43, § 2º:
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3004491-56.2023.8.06.0064, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 27/10/2025 favorável ao profissional ou à clínica
Consumidores alegaram contratação fraudulenta de serviços odontológicos vinculados a cartão de crédito. Havia contrato assinado, com cláusulas claras sobre o valor das parcelas e da anuidade. A 1ª Turma Recursal manteve a improcedência: boa-fé presumida, sem prova de vício, e a inscrição decorreu de inadimplemento regular, configurando exercício regular de direito.
Tese: Com contrato assinado e cláusulas claras, a negativação por inadimplemento é exercício regular de direito.
Partes: Consumidores x Centro Odontológico Sorria Jurema Ltda.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3001997-43.2025.8.06.0035, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 31/07/2026 desfavorável ao profissional ou à clínica
Contrato de tratamento ortodôntico com prazo de três anos. A clínica aplicou renovação automática, continuou cobrando e negativou o paciente por R$ 665,00. A 4ª Turma Recursal reformou a sentença de improcedência: cabia à fornecedora provar a regularidade da dívida, e não havia contrato assinado com anuência expressa à renovação; declarou a inexistência do débito e fixou dano moral de R$ 4.000,00. Embargos de declaração julgados em 02/09/2026 corrigiram a premissa sobre o prazo (contrato de julho de 2021, com termo final em julho de 2024, e não em dezembro de 2023) e mantiveram a condenação.
Tese: Cobrar mensalidades depois do fim do tratamento com base em renovação automática, e negativar por isso, gera dano moral.
Partes: Paciente x Franca & Coelho Odontologia Ltda.
Ementa: autdoc.tjce.jus.br
A comunicação prévia costuma ser feita pelo próprio cadastro de proteção ao crédito. Antes de pedir a inscrição, confira se o serviço correspondente foi prestado, se não há reclamação de falha pendente e se o contrato não terminou. Pago o débito, a baixa deve ser providenciada.
Perguntas frequentes
Posso negativar por multa rescisória? Há decisão do DF que considerou legítima a negativação pelo título emitido para garantir multa contratual válida. Multa abusiva, porém, não é dívida exigível.
O paciente que contestou o serviço pode ser negativado? É arriscado. Com reclamação pendente sobre falha, a dívida pode ser considerada discutível.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ