O banco se recusou a receber ou exigiu custas para emitir o boleto

Se o próprio banco impede o pagamento, por exemplo recusando boletos ou condicionando a emissão ao pagamento de custas e honorários de ação anterior, o atraso não é culpa do devedor e não há mora. O TJCE julgou improcedentes buscas e apreensões nesses casos, com indenização pela FIPE, multa de 50% do valor financiado e, em um deles, dano moral de R$ 3 mil.

Mora exige atraso imputável ao devedor

A mora não é só o vencimento da parcela: é o atraso que pode ser atribuído ao devedor. Quando é o credor quem cria obstáculo ao pagamento, o atraso deixa de ser culpa de quem quer pagar. Essa lógica decorre da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil.

Código Civil, art. 187:

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Um cenário comum no Ceará: o banco ajuíza uma primeira busca e apreensão, desiste dela ou a vê extinta, e depois só aceita receber as parcelas atrasadas se o consumidor pagar também as custas e os honorários daquela ação. Para o TJCE, essa exigência é abusiva.

Como provar que você tentou pagar

Nos dois casos favoráveis ao devedor, a prova das tentativas de pagamento foi decisiva: mensagens, e-mails, protocolos e, em um deles, uma ação de consignação em pagamento julgada procedente. Sem prova, a alegação de que "o banco não mandou o boleto" costuma ser rejeitada.

• guarde prints de conversas com o banco pedindo boleto ou informando o valor;
• registre reclamação formal no SAC, na Ouvidoria e no Consumidor.gov.br, com número de protocolo;
• se o banco persistir na recusa, avalie com advogado a consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial (depósito bancário), do valor das parcelas;
• nunca pague boletos recebidos por canais não oficiais, para não cair em golpe.

O Código de Defesa do Consumidor também protege contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas, e permite a inversão do ônus da prova quando a alegação é verossímil.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, IV, V e VIII:

São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O que o devedor pode obter

Reconhecida a ausência de mora, a busca e apreensão é julgada improcedente. Se o banco já vendeu o carro, deve indenizar pelo valor de mercado (Tabela FIPE) da época da apreensão e pagar a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. A multa não exclui perdas e danos.

Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º (redação da Lei 10.931/2004):

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 7º (incluído pela Lei 10.931/2004):

A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

A dívida, porém, não desaparece. O contrato continua e o devedor deve pagar as parcelas, agora sem os encargos indevidos. A vitória na busca e apreensão não é perdão da dívida.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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