O banco cobra cesta de tarifas na conta onde eu recebo o benefício. Pode?

Resposta direta: o banco só pode cobrar tarifa prevista em contrato ou serviço que você pediu, e não pode cobrar pelos serviços essenciais (como cartão de débito, até 4 saques e 2 transferências por mês). Sem contrato da cesta, o TJCE tem mandado devolver. Quando o banco prova a adesão e você usa serviços além dos essenciais, a cobrança tem sido mantida.

1. As regras do Banco Central

Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 1º, caput:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 2º, I:

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:
I - conta de depósitos à vista:
a) fornecimento de cartão com função débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
(...)

Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto, Banco Central, STJ e Contran) e as teses do IRDR do TJCE e dos Temas 958 e 972 do STJ, do inteiro teor dos acórdãos do TJCE que as transcrevem (consulta em outubro de 2026). Confira sempre a versão vigente. A Resolução CMN nº 3.919/2010 consta como vigente na base de normativos do Banco Central (consulta em outubro de 2026), com alterações posteriores.

2. Quando o TJCE mandou devolver

Sobre a devolução em dobro: em 15/09/2026 o STJ julgou o Tema 929 e passou a aplicar a devolução em dobro sem a limitação de datas que vinha sendo usada (simples até 30/03/2021 e em dobro depois). Os acórdãos do TJCE citados abaixo são, em sua maioria, anteriores a esse julgamento e por isso ainda aplicam a regra antiga. Veja o guia sobre a devolução em dobro.

3. Quando o banco ganhou

O que fazer na prática

1. Veja no extrato os lançamentos "cesta", "pacote", "tarifa" e "anuidade".
2. Peça ao banco o termo de adesão à cesta de serviços.
3. Peça a troca para a conta só com serviços essenciais, se é isso que você usa.
4. Guarde os protocolos do pedido de cancelamento e de devolução.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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