Resposta direta: nos acórdãos do TJCE citados abaixo, o bloqueio foi considerado legítimo quando o banco avisou antes e agiu por suspeita de fraude, quando havia notificação de fraude pelo MED do Pix, quando a justa causa foi comprovada em outro processo, quando o próprio cliente descumpriu regras do contrato ou estava inadimplente. Também houve caso em que, mesmo com falha, o dano moral foi negado por falta de repercussão concreta.
Quem teve a conta bloqueada quer ouvir que vai receber tudo de volta e ainda ser indenizado. Seria desonesto dizer isso. O banco tem deveres de segurança e, em certas situações, bloquear é exatamente o que se espera dele. Esta página reúne as decisões em que o TJCE deu razão ao banco ou à plataforma, para você avaliar o seu caso com os pés no chão.
1. A régua: defeito do serviço ou exercício regular de direito
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput, § 1º e § 3º:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O banco responde quando o serviço não oferece a segurança esperada. Mas o § 3º diz que ele não responde se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos casos abaixo, o que pesou foi a prova: aviso prévio, motivo concreto e cláusula clara.
2. Suspeita de fraude com aviso prévio
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000438-41.2025.8.06.0006, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Bloqueio temporário de conta digital por suspeita de fraude, com comunicação prévia ao cliente, foi visto como medida de segurança e exercício regular de direito. Sem dano moral.
“AUTOR FOI COMUNICADO PREVIAMENTE DO BLOQUEIO . MEDIDA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.”
Compare com os casos favoráveis ao cliente: lá, o banco não avisou e não provou a fraude. Aqui, houve comunicação prévia.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Bloqueio de acessos de empresa individual por transação suspeita também foi visto como exercício regular de direito:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001875-92.2022.8.06.0016, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 24/05/2024 desfavorável ao consumidor
Bloqueio de conta digital e de acesso a aplicativos de empresa individual por transação suspeita foi tido como exercício regular de direito, com inadimplência da autora caracterizada.
“BLOQUEIO DE ACESSOS EM FACE DE TRANSAÇÃO COMERCIAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
3. Pix recebido em golpe: o MED
Quando quem enviou o Pix comunicou fraude, o TJCE aceitou o bloqueio parcial do valor recebido, feito pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED):
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000813-70.2024.8.06.0008, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 13/01/2026 desfavorável ao consumidor
Bloqueio parcial de valor recebido por Pix após notificação de fraude pelo remetente, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), com comunicação ao cliente. O encerramento com notificação prévia também não gerou dano moral.
“sendo amparado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021”
O bloqueio foi parcial, houve comunicação ao cliente e o encerramento, feito com notificação prévia, também não gerou dano moral.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Entenda o mecanismo no guia MED: a devolução do Pix.
4. Justa causa comprovada em outro processo
Quando outro processo já reconheceu a justa causa, a reativação foi negada:
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002128-30.2024.8.06.0010, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor
Ficou comprovada justa causa para o bloqueio e o encerramento da conta, reconhecida em processo trabalhista. A sentença foi reformada e não há reativação.
“ENCERRAMENTO REGULAR. JUSTA CAUSA COMPROVADA EM PROCESSO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
5. Regras do contrato e da maquininha
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3009085-48.2026.8.06.6001, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 18/08/2026 desfavorável ao consumidor
Bloqueio de saldo da maquininha foi regular: houve aviso prévio formal e o próprio cliente passou o seu cartão na sua maquininha, prática vedada (autofinanciamento).
“USO DO CARTÃO PRÓPRIO NA PRÓPRIA MAQUININHA . PRÁTICA VEDADA CONTRATUALMENTE E PELA REGULAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS”
O cliente passou o próprio cartão na própria maquininha, prática vedada pelo contrato e pela regulação do sistema de pagamentos, e foi avisado formalmente.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001005-58.2022.8.06.0174, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 29/08/2024 desfavorável ao consumidor
Conta de maquininha usada por pessoa estranha ao contrato foi rescindida, e o saldo ficou bloqueado temporariamente conforme cláusula contratual, sendo liberado após 90 dias. Sem ato ilícito.
“BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA 5.15.3. DESBLOQUEIO APÓS 90 DIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.”
A conta estava sendo usada por pessoa estranha ao contrato. O saldo ficou bloqueado conforme a cláusula contratual e foi liberado após 90 dias.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
6. Dívida com o próprio banco
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000416-24.2023.8.06.0015, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 21/06/2024 desfavorável ao consumidor
Conta bloqueada por inadimplência do cartão de crédito, com retenção parcial de valores recebidos. A turma afastou danos materiais, devolução em dobro e dano moral.
“BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.”
Atenção à diferença: em outro caso, a retenção de salário para cobrar dívida anterior foi considerada apropriação indevida. Os detalhes de cada processo importam.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
7. Falha sem dano, ou ação sem necessidade
Mesmo com bloqueio irregular, o dano moral foi negado num caso sem prejuízo concreto:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003189-51.2025.8.06.0151, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Houve falha por bloqueio sem comunicação prévia, mas a conta estava inativa e sem saldo. Sem repercussão concreta, a turma negou o dano moral.
“CONTA INATIVA E SEM SALDO. EXTRATOS QUE COMPROVAM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DESDE 09/2024.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
E a ação pedindo um desbloqueio que já tinha sido feito em outro processo foi extinta por falta de interesse de agir:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000897-89.2025.8.06.0120, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 26/01/2026 desfavorável ao consumidor
Ação de desbloqueio e indenização extinta por falta de interesse de agir, porque a conta já tinha sido desbloqueada em outro processo.
“AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESBLOQUEIO DA CONTA JÁ REALIZADO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Por fim, há decisão que simplesmente não viu falha no serviço:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001159-91.2024.8.06.0017, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 01/05/2025 desfavorável ao consumidor
Pedido de indenização por bloqueio unilateral de conta foi julgado improcedente, por ausência de falha na prestação do serviço.
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
8. O contraponto: alegar não é provar
Isso não quer dizer que todo bloqueio "por segurança" seja válido. O TJCE condenou o banco que alegou bloqueio preventivo por suspeita de fraude sem aviso prévio e sem provar a fraude:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002199-54.2022.8.06.0090, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 27/11/2023 favorável ao consumidor
O banco alegou bloqueio preventivo por suspeita de fraude, mas não avisou antes nem provou a fraude. A conta recebia salário e ficou bloqueada por longo período, o que gerou dano moral.
“PROMOVIDA ALEGA BLOQUEIO PREVENTIVO POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
A linha que separa os dois grupos de decisões é a prova. Veja o outro lado em conta bloqueada sem aviso e o guia geral quando o banco ganha.
O que fazer na prática
- Releia o contrato e os termos de uso. Veja se há cláusula sobre bloqueio, uso por terceiros ou uso do próprio cartão.
- Procure avisos anteriores no e-mail, no aplicativo e nas mensagens. Se o banco avisou, isso pesa a favor dele.
- Verifique se você recebeu algum Pix contestado ou se há dívida em aberto com o mesmo banco.
- Confira se não existe outro processo tratando do mesmo bloqueio.
- Peça por escrito o motivo e avalie com honestidade se há prova de prejuízo concreto antes de pensar em ação. Veja antes de entrar na Justiça.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto, Banco Central, STJ e Contran) e as teses do IRDR do TJCE e dos Temas 958 e 972 do STJ, do inteiro teor dos acórdãos do TJCE que as transcrevem (consulta em outubro de 2026). Confira sempre a versão vigente.
Leia também, no site Direito da Conta (mantido pelo mesmo advogado, sobre contas e perfis digitais bloqueados): quando a plataforma ganha; bloqueio cautelar do Pix.
Perguntas frequentes
O banco pode bloquear minha conta por suspeita de fraude? O TJCE considerou legítimo o bloqueio temporário por suspeita de fraude quando houve comunicação prévia ao cliente. Sem aviso e sem prova da fraude, outras decisões condenaram o banco.
Recebi um Pix e o valor foi bloqueado. É legal? Num caso julgado pelo TJCE, o bloqueio parcial de valor recebido por Pix depois de notificação de fraude pelo remetente, pelo MED, com comunicação ao cliente, foi mantido sem dano moral.
Passei meu próprio cartão na minha maquininha. Podem reter o saldo? Num acórdão do TJCE, essa prática foi tratada como vedada pelo contrato e pela regulação, e o bloqueio com aviso prévio formal foi considerado regular.
O banco pode bloquear a conta por dívida no cartão? Num caso do TJCE, o bloqueio por inadimplência das faturas do cartão, com retenção parcial de valores, não gerou indenização. Em outro, a retenção de salário para cobrar dívida anterior foi considerada indevida.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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