O que o Tribunal de Justiça do Ceará tem decidido quando o banco bloqueia, encerra ou retém o saldo da conta, a favor e contra o consumidor.
Esta página reúne as decisões usadas nas páginas sobre conta bloqueada e encerrada. São 40 acórdãos reais do Tribunal de Justiça do Ceará: 30 favoráveis ao consumidor, no todo ou em parte, e 10 desfavoráveis. Os desfavoráveis estão aqui de propósito: mostram quando o bloqueio ou o encerramento foi considerado legítimo.
Cada acórdão foi conferido no inteiro teor: número do processo, relator pela assinatura do voto e trecho literal da ementa.
Bloqueio de conta sem aviso ou sem justificativa
TJCE, 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0244552-21.2023.8.06.0001, Juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, julgado em 10/02/2026 favorável em parte
Bloqueio de conta de pessoa jurídica sem prova de fraude ou motivo legítimo gerou dano moral, mas o dano material não foi comprovado. O acórdão lembra que o bloqueio cautelar do Pix vale só para pessoa física e por até 72 horas.
“O bloqueio cautelar de valores em operações Pix, segundo a Resolução Bacen nº 147/21, é restrito a contas de pessoas físicas e por prazo máximo de 72 horas”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001547-85.2024.8.06.0019, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 30/01/2026 favorável ao consumidor
O banco bloqueou a conta e reteve valores sem comprovar fraude ou irregularidade. A turma viu prática abusiva e manteve o dano moral de R$ 3.000,00.
“BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000655-60.2024.8.06.0090, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 15/10/2024 favorável ao consumidor
O banco não demonstrou que o bloqueio era preventivo e demorou a restabelecer a conta para movimentações básicas. Dano moral reconhecido.
“AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BLOQUEIO PREVENTIVO. DEMORA NO REESTABELECIMENTO DA CONTA PRA MOVIMENTAÇÕES BÁSICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002199-54.2022.8.06.0090, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 27/11/2023 favorável ao consumidor
O banco alegou bloqueio preventivo por suspeita de fraude, mas não avisou antes nem provou a fraude. A conta recebia salário e ficou bloqueada por longo período, o que gerou dano moral.
“PROMOVIDA ALEGA BLOQUEIO PREVENTIVO POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA NÃO COMPROVADA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001024-07.2023.8.06.0020, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 17/05/2024 favorável ao consumidor
Conta digital bloqueada sem que a empresa comprovasse fato que justificasse o bloqueio. A turma reconheceu ato ilícito e dano moral.
“BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL . RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000618-13.2023.8.06.0011, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 30/08/2024 favorável em parte
Bloqueio de conta e cartão por suposta movimentação suspeita que não foi comprovada. A reativação foi mantida, mas a liberação de valores foi afastada e o dano moral reduzido para R$ 4.000,00.
“BANCO NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A ALEGADA TRANSAÇÃO SUSPEITA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS INDEVIDO. REATIVAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000142-13.2023.8.06.0160, Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgado em 28/08/2023 favorável ao consumidor
O banco reteve o salário do cliente para cobrar dívida anterior. A turma considerou apropriação indevida e manteve o dever de indenizar.
“RETENÇÃO DE SALÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Encerramento unilateral da conta
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001856-21.2024.8.06.0015, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Conta cancelada pelo banco sem notificação prévia e sem justificativa adequada, com retenção dos valores. Falha no serviço e dano moral mantidos.
“CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. RETENÇÃO ILÍCITA DE VALORES.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000958-21.2025.8.06.0064, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 16/10/2025 favorável ao consumidor
Encerramento da conta corrente sem aviso prévio, contrariando a regra do Banco Central. Danos morais mantidos, com ajuste apenas em juros e correção.
“ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA -CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 2025 DO BACEN.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001472-53.2025.8.06.0070, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 05/12/2025 favorável ao consumidor
Conta que recebia benefício previdenciário foi encerrada sem prova de notificação prévia. A turma aumentou o dano moral de R$ 1.500,00 para R$ 4.000,00.
“tendo sido o consumidor com o encerramento unilateral de conta que recebia o benefício previdenciário, é cabível condenação em danos morais”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001520-63.2025.8.06.0053, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 12/02/2026 favorável em parte
O banco pode encerrar a conta digital, pois não é obrigado a manter o contrato. Mas a forma de comunicação foi falha, e por isso o dano moral foi mantido.
“INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANTER VÍNCULO CONTRATUAL COM O CORRENTISTA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002739-78.2025.8.06.0064, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 21/01/2026 favorável em parte
Conta digital bloqueada e encerrada: dano moral de R$ 2.000,00 mantido, mas sem lucros cessantes por falta de prova e sem reativação da conta, por liberdade contratual da instituição.
“REATIVAÇÃO DA CONTA . IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 421 DO CC).”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000876-31.2025.8.06.0018, Juiz Ezequias da Silva Leite, julgado em 30/01/2026 favorável ao consumidor
Conta comercial bloqueada e encerrada pelo banco com retenção de valores, sem prova de fraude. Houve violação ao dever de informação, com restituição do saldo e dano moral.
“BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE GRAVE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000306-06.2024.8.06.0010, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 24/10/2024 favorável ao consumidor
O banco encerrou a conta alegando desinteresse comercial, sem motivação concreta, e reteve o saldo por período prolongado. A turma viu abuso de direito e manteve o dano moral.
“ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO EXISTENTE POR PERÍODO PROLONGADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001150-48.2022.8.06.0002, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 30/07/2024 favorável ao consumidor
Encerramento da conta por alegado desinteresse comercial, sem justo motivo e sem comunicação prévia válida, foi considerado abusivo, com dano moral.
“ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DE DIREITO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000559-38.2022.8.06.0018, Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgado em 18/12/2023 favorável em parte
Conta usada para salário e vendas online teve o Pix bloqueado, foi cancelada unilateralmente e teve a portabilidade travada. Dano moral mantido, mas a multa diária foi reduzida.
“BLOQUEIO DO SISTEMA DE PIX. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA . PORTABILIDADE BLOQUEADA .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3000657-93.2022.8.06.0221, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 29/11/2023 favorável ao consumidor
Conta encerrada sem as formalidades necessárias, com bloqueio do saldo. Liberação do valor e dano moral de R$ 4.000,00 mantidos.
“ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTA -CORRENTE E BLOQUEIO DO SALDO EXISTENTE, NO VALOR DE POUCO MAIS DE 4 MIL REAIS. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À RESCISÃO CONTRATUAL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Valores retidos em conta digital, de pagamento ou maquininha
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000148-19.2023.8.06.0128, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável em parte
Lojista teve conta bloqueada e valores retidos pela credenciadora sob alegação genérica de chargeback. Aplicou-se o CDC pela vulnerabilidade do lojista e foram reconhecidos danos materiais e morais.
“BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO LOJISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000267-96.2025.8.06.0099, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 22/01/2026 favorável ao consumidor
Valor de vendas na maquininha retido a título de chargeback, com base em cláusula considerada abusiva. A empresa não provou fato que justificasse a retenção, e foram mantidos danos morais e materiais.
“VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO A TÍTULO DE “CHARGEBACK”. CLÁUSULA ABUSIVA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000241-45.2024.8.06.0128, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 21/01/2026 favorável em parte
Conta de pagamento digital bloqueada com retenção de saldo por alegação genérica de inconsistências cadastrais. Reativação, devolução do saldo e dano moral mantidos, este reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.
“BLOQUEIO DO ACESSO À PLATAFORMA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE “INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS”.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001143-70.2025.8.06.0222, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 21/01/2026 favorável em parte
Valores retidos pela plataforma de pagamento com alerta de possível fraude. A plataforma responde pelos danos materiais e morais, mas o banco corréu foi excluído por falta de nexo causal.
“BLOQUEIO DE VALORES E ALERTA DE POSSÍVEL FRAUDE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000550-86.2025.8.06.0013, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 04/12/2025 favorável ao consumidor
A plataforma bloqueou a conta alegando chargeback e suspeita de fraude prevista em contrato, mas não comprovou a regularidade do bloqueio. Liberação dos valores mantida, com saldo disponibilizado por transferência.
“AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO REALIZADO. LIBERAÇÃO DOS VALORES.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3001671-85.2021.8.06.0015, Juiz Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 10/02/2026 favorável ao consumidor
Créditos de vendas bloqueados por possível fraude que não foi comprovada. A turma manteve danos materiais pela perda de vendas e dano moral.
“BLOQUEIO DOS VALORES DA PARTE AUTORA DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000350-64.2025.8.06.0018, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 favorável em parte
Banco bloqueou valores de recebíveis de cartão após o encerramento da conta sem provar a legitimidade do bloqueio. O desbloqueio foi mantido, mas a devolução em dobro e o dano moral foram afastados e a multa reduzida.
“BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003786-66.2025.8.06.0071, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Recebíveis da maquininha foram retidos e transferidos para quitar débito sob alegação de trava bancária, sem prova do direito. Restituição do valor e dano moral mantidos.
“ALEGAÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002575-52.2025.8.06.0246, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 24/06/2026 favorável ao consumidor
MEI teve a conta da maquininha bloqueada e o saldo retido por suposto comportamento suspeito, sem aviso prévio formal nem prova de fraude. Telas internas não bastaram e a devolução em dobro foi mantida.
“TELA SISTÊMICA UNILATERAL GERADA NO MOMENTO DO BLOQUEIO DEFINITIVO NÃO EQUIVALE A AVISO PRÉVIO FORMAL.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001838-60.2025.8.06.0113, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 18/08/2026 favorável ao consumidor
Recebíveis de vendas na maquininha foram retidos sem prova da regular constituição do gravame. Responsabilidade solidária das empresas, restituição simples e dano moral de R$ 3.000,00 mantidos.
“AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO NÃO OBSERVADOS.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3004639-96.2025.8.06.0064, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Usuário de conta em plataforma digital não conseguiu pagar boleto mesmo tendo saldo. Dano moral mantido.
“FICOU IMPOSSIBILITADO DE PAGAR BOLETO, MESMO TENDO SALDO NA CONTA .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Bloqueio legítimo: suspeita de fraude, ordem judicial e regras do contrato
TJCE, 6ª Turma Recursal Provisória, Recurso Inominado nº 3002128-30.2024.8.06.0010, Juiz Saulo Belfort Simões, julgado em 12/02/2026 desfavorável ao consumidor
Ficou comprovada justa causa para o bloqueio e o encerramento da conta, reconhecida em processo trabalhista. A sentença foi reformada e não há reativação.
“ENCERRAMENTO REGULAR. JUSTA CAUSA COMPROVADA EM PROCESSO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA .”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000813-70.2024.8.06.0008, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 13/01/2026 desfavorável ao consumidor
Bloqueio parcial de valor recebido por Pix após notificação de fraude pelo remetente, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), com comunicação ao cliente. O encerramento com notificação prévia também não gerou dano moral.
“sendo amparado pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3009085-48.2026.8.06.6001, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 18/08/2026 desfavorável ao consumidor
Bloqueio de saldo da maquininha foi regular: houve aviso prévio formal e o próprio cliente passou o seu cartão na sua maquininha, prática vedada (autofinanciamento).
“USO DO CARTÃO PRÓPRIO NA PRÓPRIA MAQUININHA . PRÁTICA VEDADA CONTRATUALMENTE E PELA REGULAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000438-41.2025.8.06.0006, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Bloqueio temporário de conta digital por suspeita de fraude, com comunicação prévia ao cliente, foi visto como medida de segurança e exercício regular de direito. Sem dano moral.
“AUTOR FOI COMUNICADO PREVIAMENTE DO BLOQUEIO . MEDIDA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001159-91.2024.8.06.0017, Juíza Valéria Carneiro Sousa dos Santos, julgado em 01/05/2025 desfavorável ao consumidor
Pedido de indenização por bloqueio unilateral de conta foi julgado improcedente, por ausência de falha na prestação do serviço.
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS POR BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001005-58.2022.8.06.0174, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 29/08/2024 desfavorável ao consumidor
Conta de maquininha usada por pessoa estranha ao contrato foi rescindida, e o saldo ficou bloqueado temporariamente conforme cláusula contratual, sendo liberado após 90 dias. Sem ato ilícito.
“BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA 5.15.3. DESBLOQUEIO APÓS 90 DIAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001875-92.2022.8.06.0016, Juíza Geritsa Sampaio Fernandes, julgado em 24/05/2024 desfavorável ao consumidor
Bloqueio de conta digital e de acesso a aplicativos de empresa individual por transação suspeita foi tido como exercício regular de direito, com inadimplência da autora caracterizada.
“BLOQUEIO DE ACESSOS EM FACE DE TRANSAÇÃO COMERCIAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000416-24.2023.8.06.0015, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 21/06/2024 desfavorável ao consumidor
Conta bloqueada por inadimplência do cartão de crédito, com retenção parcial de valores recebidos. A turma afastou danos materiais, devolução em dobro e dano moral.
“BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Dano moral e questões de processo
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001066-84.2024.8.06.0064, Juíza Valéria Márcia de Santana Barros Leal, julgado em 20/10/2025 favorável ao consumidor
Em embargos, a turma acolheu o pedido do autor sobre juros e correção dos valores retidos em conta a serem liberados e rejeitou os embargos da credenciadora.
“DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR QUE APONTA OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002468-06.2024.8.06.0064, Juiz Irandes Bastos Sales, julgado em 29/06/2025 favorável ao consumidor
Banco reteve valor de venda recebido por Pix alegando duplicidade, sem legitimidade. Restituição devida e dano moral de R$ 6.000,00 mantido, por ultrapassar o mero aborrecimento.
“RETENÇÃO ILEGÍTIMA PELO BANCO POR ALEGADA DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003189-51.2025.8.06.0151, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 desfavorável ao consumidor
Houve falha por bloqueio sem comunicação prévia, mas a conta estava inativa e sem saldo. Sem repercussão concreta, a turma negou o dano moral.
“CONTA INATIVA E SEM SALDO. EXTRATOS QUE COMPROVAM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DESDE 09/2024.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000897-89.2025.8.06.0120, Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo, julgado em 26/01/2026 desfavorável ao consumidor
Ação de desbloqueio e indenização extinta por falta de interesse de agir, porque a conta já tinha sido desbloqueada em outro processo.
“AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESBLOQUEIO DA CONTA JÁ REALIZADO”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
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