MED do Pix: como funciona a devolução de um Pix feito em golpe

Resposta direta: o MED (Mecanismo Especial de Devolução) é o conjunto de regras do Pix que permite pedir a devolução de uma transferência quando há fundada suspeita de fraude. Quem inicia o pedido é o seu banco, por iniciativa própria ou a pedido seu. O texto do regulamento fala em viabilizar a devolução, não em assegurá-la: num caso julgado pelo TJCE, o MED foi acionado e nada voltou porque a conta de destino estava sem saldo. Em outros casos, a inércia do banco em acionar o MED levou à condenação, mas nem sempre.

Quem caiu num golpe do Pix costuma ouvir falar do MED nas primeiras horas, muitas vezes sem entender o que ele faz. Este guia explica, só com base no texto do Regulamento do Pix e em decisões reais do Tribunal de Justiça do Ceará, o que o mecanismo prevê, o que ele não promete e como os juízes têm olhado para a conduta do banco.

1. O que é o MED, segundo o regulamento

O Regulamento do Pix define o mecanismo assim:

Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020), art. 41-B, caput, I e II:

Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que:
I - exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude;
II - se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação, ressalvado o disposto no inciso III; ou
(...)

Repare em dois pontos. Primeiro, o MED serve para viabilizar a devolução, e não para assegurá-la. Segundo, a hipótese que interessa a quem sofreu golpe é a do inciso I: fundada suspeita de uso do Pix para fraude.

Quem pede a devolução é a instituição de quem pagou, ou seja, o seu banco. E ela pode fazer isso por conta própria ou porque você pediu:

Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020), art. 78-I, caput e I:

Art. 78-I. A solicitação de devolução pode ser realizada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por iniciativa própria ou a pedido do usuário, nos termos do Capítulo XI, Seção II, nos casos em que:
I - exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude;
(...)

Além disso, depois que você reclama, o seu banco tem o dever de iniciar o procedimento de recuperação quando houver fundada suspeita de fraude:

Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020), art. 78-N, caput:

Art. 78-N. O procedimento de recuperação de valores deverá ser iniciado pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador quando houver fundada suspeita de que a transação Pix tenha sido realizada de forma fraudulenta após reclamação do usuário pagador.

Pelo texto do art. 78-N, o dever de iniciar a recuperação está ligado à reclamação de quem pagou. Por isso, vale fazer o pedido de forma expressa ao banco e anotar o protocolo.

2. O bloqueio cautelar na conta de quem recebeu

Há ainda uma regra voltada à instituição de quem recebeu o Pix. Quando há suspeita de fraude, ela deve bloquear os recursos de forma cautelar, por até 72 horas, avaliando critérios como as notificações de infração ligadas ao recebedor, o tempo de abertura da conta, o horário e o dia da transação e o perfil de quem pagou:

Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020), art. 39-B, caput, § 1º e § 4º:

Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude.
§ 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir:
I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor;
II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor;
III - o horário e o dia da realização da transação;
IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e
V - outros fatores, a critério de cada participante.
(...)
§ 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.

O bloqueio cautelar é feito pela instituição de quem recebeu e dura no máximo 72 horas. O que está ao seu alcance é avisar o próprio banco imediatamente e pedir o MED. Nas decisões citadas abaixo, a comunicação rápida ao banco aparece entre os fatos que pesaram a favor da vítima.

3. O regulamento não assegura a devolução

Pelo texto do regulamento, o MED é um procedimento, não um direito automático ao dinheiro de volta. Se a conta de destino já estiver vazia, o mecanismo pode ser acionado e, mesmo assim, não recuperar nada. Foi o que aconteceu neste caso, em que o banco acionou o MED e a conta de destino estava sem saldo:

4. Quando o banco não acionou o MED ou não respondeu

Nas Turmas Recursais do TJCE há decisões que trataram a inércia do banco em acionar o MED como defeito do serviço:

Há também o caso de quem avisou o banco que não reconhecia a primeira transferência e, mesmo assim, viu outras saírem:

5. Quando o banco não responde pelo prejuízo

Seria desonesto dizer que basta o banco não ter acionado o MED para haver condenação. Há acórdãos em sentido contrário, mesmo com aviso rápido, quando a própria vítima fez o Pix ao golpista:

A leitura honesta é esta: o MED não transforma o banco em segurador do golpe. Nas decisões citadas, o que se discutiu foi a conduta do banco depois do aviso e a existência, ou não, de falha específica dele.

Sobre a devolução em dobro: em 15/09/2026 o STJ julgou o Tema 929 e passou a aplicar a devolução em dobro sem a limitação de datas que vinha sendo usada (simples até 30/03/2021 e em dobro depois). Os acórdãos do TJCE citados abaixo são, em sua maioria, anteriores a esse julgamento e por isso ainda aplicam a regra antiga. Veja o guia sobre a devolução em dobro. Em golpes, quando o banco é condenado, a devolução costuma ser do valor perdido (dano material), e o dano moral nem sempre é reconhecido.

O que fazer na prática

1. Avise o banco imediatamente pelos canais oficiais (aplicativo, telefone que está no cartão ou no site, agência) e anote o protocolo.
2. Peça expressamente o acionamento do MED e registre esse pedido no mesmo protocolo ou por escrito.
3. Guarde o comprovante do Pix, a chave usada, os prints da conversa com o golpista e o extrato.
4. Registre boletim de ocorrência.
5. Se o banco não responder, registre reclamação no consumidor.gov.br (quando o banco estiver cadastrado) e no canal de reclamações do Banco Central.
6. Veja o passo a passo completo em o que fazer logo depois de um golpe.

Perguntas frequentes

Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

Verificar inscrição e CNPJ