Não. A lista de créditos garantidos pelo FGC não inclui conta de pagamento. Esse saldo, porém, é patrimônio separado do cliente pela Lei 12.865/2013 e não entra na massa da liquidação.
Resposta
O art. 2º do regulamento do FGC lista o que é garantido: depósitos à vista, poupança, depósitos a prazo (como CDB), letras de câmbio, LCI, LCA e outros. Conta de pagamento não está na lista. O que protege esse saldo é o art. 12 da Lei 12.865/2013:
Lei 12.865/2013, art. 12:
Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.
Por isso a devolução depende do liquidante, sem prazo legal fixado. Se você tinha também CDB ou outro produto garantido, esse valor segue o caminho do FGC.
Alerta de golpe
Alerta de golpe: o FGC informa que não usa intermediários, não cobra taxa nem depósito prévio e não faz contato por WhatsApp ou SMS. Desconfie de quem oferece "recuperar" ou "liberar" valores do Will Bank ou do Banco Master mediante pagamento, ainda que se apresente como escritório, advogado ou empresa de assessoria. O pedido de garantia é feito, sem custo, pelos canais oficiais do FGC.
Perguntas frequentes
Então meu saldo está perdido? Não. A lei diz que o saldo não responde pelas dívidas da instituição. O problema é o tempo de devolução, que não tem prazo fixado.
Como provo o saldo? Guarde extratos, capturas de tela e o número da conta.
Leia também
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.
Verificar inscrição e CNPJ