Descontos do Banco Master no benefício do INSS depois da liquidação

Quem tem desconto do Banco Master no benefício do INSS deve primeiro conferir se reconhece o contrato. Se não reconhece, há decisões do TJCE suspendendo descontos por liminar, mas também decisões negando pedidos quando o banco apresenta contratação digital bem documentada. A liquidação do banco não muda essa análise.

O que se sabe sobre o INSS e o Banco Master

O Banco Master S.A. teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18/11/2025 (Ato do Presidente nº 1.369). Pelos dados do Banco Central, o Banco Master S.A. tem o mesmo CNPJ do antigo Banco Máxima S.A. (33.923.798/0001-00), e várias decisões do TJCE registram que Banco Master é a atual denominação do Banco Máxima. Por isso, contratos antigos com o nome "Banco Máxima" pertencem à mesma instituição.

Sobre o INSS, as informações públicas encontradas nesta pesquisa vêm de reportagens, não de ato oficial publicado. Segundo o portal Mercado e Consumo (10/12/2025), o presidente do INSS assinou em 26/11/2025 medida cautelar suspendendo o repasse, ao banco, dos valores descontados de consignados e cartões vinculados ao Master. Segundo o Tribuna Online (04/02/2026), a 18ª Vara Federal do DF determinou que esses valores bloqueados fossem depositados em conta judicial. As reportagens não esclarecem se o desconto no contracheque do aposentado parou. Esse ponto precisa ser confirmado em cada caso, no extrato do Meu INSS.

A lei permite o desconto, mas exige contrato válido

O desconto em benefício só é permitido com autorização do titular, como diz o art. 6º da Lei 10.820/2003:

Lei 10.820/2003, art. 6º:

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.

Sem contrato válido, não há autorização, e o desconto é indevido. Quando há indícios de fraude ou de engano sobre o produto, o juiz pode suspender os descontos antes da sentença, com base no art. 300 do Código de Processo Civil:

Código de Processo Civil, art. 300:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O que o TJCE decidiu em casos do Banco Master

Em 2025 e 2026, as Câmaras do TJCE mantiveram ou concederam a suspensão dos descontos em vários recursos do próprio Banco Master, sempre destacando a natureza alimentar do benefício:

Mas a liminar não é automática. Quando a pessoa demorou anos para reclamar ou só apresentou o extrato de consignações, o pedido foi negado:

Passo a passo

• Baixe o extrato de empréstimos (HISCON) no Meu INSS e identifique o contrato do Master ou do Máxima.
• Veja se é empréstimo, cartão consignado (RMC) ou cartão de benefício (RCC).
• Se não reconhece, registre reclamação no consumidor.gov.br e no próprio Meu INSS.
• Reúna o que provar o problema: extratos sem o crédito, falta de uso do cartão, endereço diferente do seu nos registros do contrato.
• Avalie a ação com quem conheça o tema. A liquidação não impede a ação para declarar o contrato inválido e suspender o desconto.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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