Deixei meu animal em hotel ou creche e ele voltou ferido ou doente. Tenho direito?

Tem, se demonstrar que o problema surgiu durante a estadia. Hotel e creche para animais assumem dever de guarda e zelo e respondem objetivamente pelas falhas. O TJCE condenou hotéis por escoriações, emagrecimento e doença de pele grave; mas negou pedido quando o tutor não provou como o animal estava antes nem a causa da doença.

Hospedagem de animais é serviço com dever de guarda

O hotel ou a creche para animais recebe o pet por dias ou semanas e passa a responder por alimentação, higiene, segurança, socialização e acompanhamento da saúde. É uma relação de consumo, com a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC:

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE aplicou expressamente o dever de guarda e zelo ao condenar um hotel para animais: a cadela voltou com escoriações na orelha, duas feridas no corpo e emagrecimento, com indícios de maus-tratos, e o hotel não provou a correta prestação do serviço. O dano moral foi fixado em R$ 4.000,00, além do material.

Na 4ª Turma Recursal, um casal viajou e deixou a cadela em um resort para cães; ela voltou com grave quadro dermatológico. A Turma rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, disse que as provas documentais bastavam e manteve R$ 4.000,00 de dano moral, valor que considerou até insuficiente.

O ponto fraco dos tutores: provar o estado anterior

Em hospedagem, o hotel quase sempre alega que o animal já chegou doente ou que adoeceu por causa própria. Por isso, a prova de como o animal estava antes da entrada é decisiva. A 2ª Turma Recursal do TJCE negou indenização em caso de golden retriever que teria perdido peso e contraído infecções em um mês de estadia, com despesas de mais de R$ 43 mil, porque o tutor não provou o estado de saúde anterior, não juntou laudo sobre a causa das doenças e não entregou ao hotel a carteira de vacinação e vermifugação.

A decisão é um alerta importante: mesmo com a responsabilidade objetiva, o tutor precisa demonstrar o dano e a ligação com o serviço. A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança:

CDC, art. 6º, VIII:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• Antes da estadia, fotografe e pese o animal; se possível, leve a uma consulta de rotina.
• Entregue por escrito a carteira de vacinação, vermifugação e as orientações de alimentação e remédios.
• Peça fotos e vídeos diários durante a estadia e guarde as mensagens.
• Na retirada, examine o animal no local e registre qualquer alteração.
• Se houver problema, leve ao veterinário no mesmo dia e peça relatório com a provável causa e o tempo de evolução.

Creche, day care e ataques entre animais

Na creche, os animais convivem em grupo, e brigas acontecem. A empresa deve avaliar temperamento, separar animais incompatíveis e supervisionar. Quando um animal é mordido por outro dentro da creche, a responsabilidade perante o tutor é da empresa, que tinha a guarda de ambos; ela poderá discutir depois com o tutor do agressor, mas isso não afasta o seu dever perante o consumidor.

A lógica é a mesma aplicada pelo TJDFT ao ataque entre animais no transporte do petshop: o acondicionamento e a supervisão inadequados são falha do serviço.

O dono do animal agressor também pode ser responsabilizado com base no art. 936 do Código Civil, que trata do dano causado por animal:

Código Civil, art. 936:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Cláusulas de isenção e termos de responsabilidade

É comum o hotel pedir que o tutor assine um termo dizendo que a empresa não se responsabiliza por doenças, brigas ou fugas. Esses termos têm valor limitado. Servem para informar riscos inerentes (por exemplo, que a convivência em grupo pode transmitir doenças leves), mas não podem eximir a empresa das falhas do próprio serviço, porque o CDC declara nula a cláusula que exonera o fornecedor:

CDC, art. 51, I e IV:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

No caso do filhote doente julgado pela 4ª Turma Recursal do TJCE, por exemplo, a Turma afirmou que cláusulas contratuais não eram aptas a excluir a responsabilidade do vendedor. A mesma leitura vale para termos de hospedagem: o que o termo não pode fazer é transformar a falha do hotel em risco do tutor.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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