Meu animal fugiu ou sumiu enquanto estava no pet shop. O pet shop responde?

Em regra, sim. A fuga, o desaparecimento ou o ataque por outro animal enquanto o pet está sob a guarda do pet shop são riscos da própria atividade (fortuito interno). TJCE e TJDFT condenaram pet shops por fuga com fratura, desaparecimento e morte no transporte; mas uma fuga curta, com o animal reencontrado e sem sequelas provadas, pode não gerar dano moral.

Guarda do animal é obrigação do fornecedor

Fuga e desaparecimento são falhas típicas do dever de guarda. O pet shop que recebe o animal deve ter portas, coleiras, caixas e procedimentos que impeçam a fuga. Se o animal escapa, o risco é da atividade, não do tutor, o que os tribunais chamam de fortuito interno.

A 4ª Turma Recursal do TJCE julgou o caso de um cão que fugiu durante o atendimento para banho e foi encontrado com o fêmur fraturado. O pet shop culpou a caixa de transporte do tutor, mas a Turma manteve a restituição integral da cirurgia e dos remédios (R$ 3.052,50) e o dano moral, registrando que o valor era até baixo.

No TJDFT, a 3ª Turma Cível foi além em um caso de desaparecimento definitivo: aplicou a teoria do risco do empreendimento e aumentou o dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 para cada tutor.

A base legal é a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, que dispensa prova de culpa e só cede diante da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro:

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O leva e traz também é parte do serviço

Muitos pet shops oferecem buscar e levar o animal em casa. Esse transporte integra o serviço contratado e está sob a mesma responsabilidade. O TJDFT condenou um petshop pela morte de uma cadela atacada por outro cachorro dentro do veículo da empresa, por acondicionamento incorreto e caixas frágeis; mandou apurar o custo de um novo animal e fixou R$ 1.500,00 de dano moral.

A responsabilidade alcança também os atos do motorista e de outros prepostos, nos termos do art. 34 do CDC:

CDC, art. 34:

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Por isso, se o pet shop terceiriza o transporte para um motorista ou aplicativo, continua respondendo perante o tutor; poderá depois cobrar do terceiro, mas isso é problema dele.

Quando a fuga não gerou dano moral

Há limites. A 2ª Turma Recursal do TJCE negou indenização a uma tutora cujo cão fugiu do petshop e foi reencontrado em cerca de oito horas. As sequelas alegadas não foram demonstradas, e provar que decorreram da fuga exigiria perícia; a Turma lembrou que a inversão do ônus da prova não é automática.

Isso não quer dizer que toda fuga curta seja irrelevante. Se o animal volta ferido, se o tutor gastou com buscas, cartazes e veterinário, ou se o pet shop demorou a avisar, o quadro muda. O ponto é que o dano precisa ser demonstrado, e o tribunal avalia a gravidade concreta da situação.

• Registre a hora em que soube da fuga e quem avisou.
• Guarde comprovantes de gastos com busca (anúncios, cartazes, deslocamentos) e veterinário.
• Peça as imagens de câmeras do pet shop e das redondezas.
• Se o animal voltar ferido, faça relatório veterinário no mesmo dia.
• Se não voltar, registre boletim de ocorrência e guarde todas as conversas com a empresa.

Animal perdido para sempre: o que pode ser pedido

Quando o animal não é encontrado ou morre, a indenização envolve duas parcelas. A material inclui o que foi gasto em decorrência do fato e, conforme o caso, o valor do animal (o TJDFT admitiu o custo de um novo animal). A moral compensa a dor da perda e a angústia da busca, e é aqui que pesa o vínculo afetivo.

O Código Civil manda medir a indenização pela extensão do dano:

Código Civil, art. 944:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Os valores pesquisados variam bastante, de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 por tutor, conforme a gravidade e a conduta da empresa depois do fato. Nenhuma faixa é garantida; o que se pode dizer com segurança é que a falta de empenho do pet shop em procurar o animal e informar o tutor costuma pesar contra ele.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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