O pet shop machucou meu animal no banho e tosa. Ele tem de pagar?

Em regra, sim, quando se demonstra que a lesão ocorreu enquanto o animal estava sob a guarda do pet shop. O serviço de banho e tosa é relação de consumo e o estabelecimento responde pelo defeito sem necessidade de provar culpa. TJCE e TJDFT condenaram pet shops por cortes, queimaduras por secadora, luxações e fraturas, com dano moral entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 nos casos pesquisados.

Banho e tosa é serviço de consumo com dever de guarda

Quando você entrega o animal ao pet shop, transfere temporariamente a guarda dele a um fornecedor que cobra para cuidar. O tutor é consumidor e o pet shop é fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC:

CDC, art. 3º, caput:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Durante o serviço, o estabelecimento assume o dever de devolver o animal nas mesmas condições em que o recebeu, salvo o resultado estético contratado. Se o animal volta ferido, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, e cabe ao pet shop provar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva do tutor:

CDC, art. 14, § 3º:

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O pet shop também responde pelos atos dos funcionários e de quem ele coloca para trabalhar no serviço, conforme o art. 34 do CDC. Não adianta alegar que o tosador é terceirizado ou autônomo:

CDC, art. 34:

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

O que os tribunais decidiram

A 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJCE julgou o caso de uma golden retriever ferida durante banho e tosa e aumentou o dano moral de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00, dizendo que esse é o patamar que o TJCE vem fixando em casos semelhantes.

Na 1ª Turma Recursal, uma cadela voltou do banho com feridas severas no pescoço; o pet shop ofereceu tratar o animal, mas não quis ressarcir as despesas já feitas. A Turma fixou R$ 2.000,00 de dano moral, além do dano material, afirmando que a violação da integridade física do animal ultrapassa o mero aborrecimento.

Em outro caso, o cão saiu do banho mancando e o exame mostrou luxação coxofemoral, com cirurgia e fisioterapia. A empresa disse que as câmeras nada mostravam, mas a 5ª Turma Recursal Provisória manteve a condenação, com R$ 2.000,00 de dano moral para cada tutor.

No Distrito Federal, há condenações por hipertermia causada por secadora, com o cão chegando a 42,4 ºC, e por fratura de maxilar durante o banho e tosa. Nos dois casos o dano moral foi mantido, mas reduzido, o que mostra que os valores nesse tema são moderados.

A prova que decide: registro imediato da lesão

O fator que mais pesa é o tempo entre a retirada do animal e o registro da lesão. Quando o tutor percebe o problema na hora da entrega ou logo depois, fotografa, avisa o pet shop e leva o animal a um veterinário no mesmo dia, a ligação entre o serviço e o dano fica clara.

Quando passa muito tempo, a prova se enfraquece. A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou o pedido de um tutor que alegou perfuração ocular no banho e tosa, porque o primeiro registro clínico era de 11 dias depois, não distinguia lesão por objeto de doença preexistente e as fotos não tinham data.

• Examine o animal na entrega, antes de sair do pet shop.
• Fotografe e filme a lesão com data e hora, ainda no local se possível.
• Avise o pet shop por escrito (WhatsApp ou e-mail) no mesmo dia.
• Leve o animal a um veterinário e peça relatório descrevendo a lesão e a provável causa.
• Peça ao pet shop as imagens das câmeras; se ele se recusar, registre o pedido.
• Guarde notas fiscais e recibos de consulta, exames, remédios e cirurgia.

O pet shop ofereceu pagar o tratamento. Devo aceitar?

É comum o estabelecimento oferecer o tratamento na própria clínica ou pagar a consulta. Aceitar não significa abrir mão de outros direitos, mas é importante formalizar o que foi combinado e não assinar termo de quitação geral sem entender o alcance. No caso da hipertermia julgado pelo TJDFT, o pet shop pagou todo o tratamento e, ainda assim, foi condenado por dano moral.

O ressarcimento material deve ser integral: consulta, exames, remédios, cirurgia e fisioterapia comprovados. O dano moral, nos casos de lesão sem morte, tem ficado em faixas moderadas. Cláusulas em fichas de cadastro que dizem que o pet shop não se responsabiliza por lesões são nulas perante o CDC:

CDC, art. 51, I e IV:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Se o acordo não sair, o Juizado Especial costuma ser adequado para esses casos, porque a prova é em regra documental (fotos, relatório veterinário, recibos) e raramente exige perícia complexa.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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