Meu animal sofreu um erro em cirurgia ou anestesia. A clínica tem de indenizar?

Pode ter. A clínica veterinária responde pelo defeito do serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14), e o veterinário responde quando se prova culpa (art. 14, § 4º). Os tribunais condenam quando há prova de que a cirurgia ou a anestesia causou o dano, como queimaduras, falta de registros ou procedimento feito por pessoa não habilitada; sem essa prova, o pedido costuma ser negado.

Clínica e veterinário: duas responsabilidades diferentes

Quem leva o animal para uma cirurgia contrata um serviço de consumo. O tutor é o destinatário final do serviço e a clínica, o hospital veterinário ou o pet shop com centro cirúrgico é fornecedor. Essa leitura é pacífica nos julgados pesquisados do TJCE e do TJDFT, e é ela que abre a porta para as regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova e de propor a ação na cidade do tutor.

O ponto central é que o CDC separa a responsabilidade da empresa da responsabilidade do profissional. A empresa responde pelo defeito do serviço sem que seja preciso provar culpa, conforme o art. 14 do CDC:

CDC, art. 14, caput:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Já o médico-veterinário que atua como profissional liberal só responde se ficar demonstrada culpa, isto é, negligência, imprudência ou imperícia. É a regra do § 4º do mesmo artigo:

CDC, art. 14, § 4º:

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Na prática, isso quer dizer que a clínica responde objetivamente pelo que é estrutura e organização do serviço (equipamentos, internação, registros, informação ao tutor, quem ela coloca para atender), mas, quando a discussão é a técnica médica em si, a maioria dos julgados exige prova de que o veterinário errou. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE resumiu bem essa divisão ao julgar a morte de uma gata internada: a responsabilidade subjetiva do profissional liberal não afasta a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelas falhas de estrutura, informação e registro.

Há também decisões em que a clínica é condenada por não ter sido capaz de mostrar que o serviço não teve defeito. O ônus de provar a inexistência de defeito, quando o fato está documentado, recai sobre o fornecedor, conforme o § 3º do art. 14:

CDC, art. 14, § 3º:

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Situações em que os tribunais reconheceram o erro

Os casos de condenação mais firmes têm em comum uma prova objetiva que liga o procedimento ao dano. O exemplo mais claro do Ceará é o de uma cadela que saiu da cirurgia com queimaduras de terceiro grau. O laudo pericial concluiu que as lesões eram compatíveis com colchão térmico usado no procedimento, e a 4ª Câmara de Direito Privado manteve R$ 10.000,00 de dano moral, além dos gastos com o tratamento.

Outro grupo de casos envolve quem fez o procedimento. A Lei 5.517/1968 reserva ao médico-veterinário a prática da clínica em todas as suas modalidades:

Lei 5.517/1968, art. 5º, a e c:

Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; (...) c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;

Quando a cirurgia é feita por pessoa sem habilitação, o defeito do serviço aparece com mais força. Em Fortaleza, a 4ª Turma Recursal reformou uma sentença de improcedência e fixou R$ 15.000,00 de dano moral para a tutora cujos animais morreram depois de cirurgias feitas por quem não era veterinário habilitado. No Distrito Federal, a 1ª Turma Recursal manteve R$ 7.000,00 porque um estagiário sem registro no CRMV se apresentou como veterinário e prescreveu tratamento, e a Turma disse expressamente que o defeito existe independentemente do desfecho clínico.

A anestesia e a sedação também aparecem nos julgados, sobretudo em raças braquicefálicas (pug, buldogue, shih-tzu), cujo risco anestésico é conhecido. No TJDFT, a morte de um animal braquicefálico durante sedação levou à condenação do hospital e, solidariamente, da veterinária, não porque se provou erro técnico no óbito, mas porque não havia termo de consentimento nem registro de que os riscos foram explicados ao tutor.

O que costuma faltar nos casos perdidos

É preciso ser honesto: muitos pedidos são negados. O motivo mais frequente é a falta de prova do nexo causal, ou seja, de que foi a conduta da clínica, e não a doença do animal, que provocou o resultado. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE negou indenização pela morte de uma calopsita justamente porque não bastava mostrar que o animal piorou depois do atendimento; era preciso provar culpa do veterinário e ligação com o óbito.

A evolução da ciência também conta a favor do fornecedor. O CDC diz que o serviço não é defeituoso só porque surgiu técnica melhor depois. A 1ª Turma Recursal do TJCE aplicou essa regra ao negar indenização por complicações após cesariana e castração, porque a técnica usada era aceita pela literatura da época:

CDC, art. 14, §§ 1º e 2º:

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

• Sem necropsia ou laudo, a causa da morte fica em aberto e o pedido tende a ser negado.
• Sem prontuário, relatório cirúrgico e anestésico, o tutor perde a principal fonte de prova; mas a ausência desses documentos também pode pesar contra a clínica.
• Doença grave preexistente, idade avançada e quadro de urgência são argumentos fortes da defesa.
• Fotografias sem data, recibos que não batem com o pedido e relatos genéricos enfraquecem o caso.

Por onde começar se o seu caso aconteceu agora

O primeiro movimento é preservar a prova. Peça por escrito a cópia integral do prontuário, das fichas de anestesia e do relatório cirúrgico, dos exames e das receitas. Se o animal morreu, converse com um veterinário de sua confiança sobre a necropsia antes de decidir pela cremação: é ela que costuma responder à pergunta que o juiz vai fazer, que é a causa da morte.

Depois, organize a linha do tempo com datas e horários, guarde todas as conversas de WhatsApp com a clínica e os comprovantes de pagamento. Em casos que exigem perícia complexa, o Juizado Especial pode não ser o caminho (há decisões do TJCE e do TJDFT nesse sentido), e a ação talvez precise tramitar na Justiça comum. Essa escolha deve ser feita com cuidado, porque muda o custo e o tempo do processo.

Também vale lembrar o prazo. A pretensão de indenização por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria:

CDC, art. 27:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Cinco anos parecem muito, mas a prova se perde rápido: o corpo do animal, as imagens de câmeras e a memória das testemunhas não esperam. Quanto antes o material for reunido, melhor.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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