Sim. Em iminente risco de morte ou de incapacidade permanente, a Resolução CFMV nº 1.321/2020 manda o veterinário atender independentemente de consentimento prévio e registrar tudo no prontuário. O serviço prestado pode ser cobrado; o TJDFT afastou a alegação de estado de perigo e manteve a cobrança de atendimento de parto feito de madrugada.
A regra da urgência
A autorização para agir está no § 3º do art. 10 da Resolução CFMV nº 1.321/2020:
Resolução CFMV nº 1.321/2020, art. 10, § 3º:
§ 3º No caso de iminente risco de morte ou de incapacidade permanente do paciente, o médico-veterinário deve: I - proceder ao atendimento e à intervenção independentemente do prévio consentimento e autorização; II - registrar no prontuário todas as informações relacionadas à eventual recusa de consentimento ou autorização ou impossibilidade de obtenção.
A decisão do TJDFT mostra o que pesa na cobrança: atendimento em tempo razoável, com anuência da tutora e resultado documentado:
TJDFT, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0749377-39.2024.8.07.0016, Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 03/02/2025 favorável ao estabelecimento
Cadela em trabalho de parto foi atendida de madrugada; a clínica acionou a equipe de sobreaviso e entregou mãe e filhotes saudáveis poucas horas depois. A tutora alegou estado de perigo para não pagar. A Turma afastou o estado de perigo e a falha e manteve a cobrança.
Tese: Atendimento de urgência prestado em tempo razoável e com anuência do tutor deve ser pago; urgência não é, por si, estado de perigo.
Partes: Clínica veterinária (nome não consta da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Mesmo na urgência, informe a estimativa de custos assim que o animal estiver estável e registre a conversa. Isso evita a sensação de surpresa que costuma levar à recusa do pagamento.
Perguntas frequentes
O tutor pode alegar que pagou sob pressão? Pode alegar, mas o TJDFT entendeu que a urgência, por si, não caracteriza estado de perigo quando o atendimento é adequado e o preço não é abusivo.
Posso exigir caução antes de atender uma urgência? Exigir garantia como condição para socorrer animal em risco de morte é conduta de alto risco ético e jurídico. Atenda, registre e cobre depois.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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