Glossário de cursos online: lado do produtor

Produtor (infoprodutor). Quem cria e vende curso online, mentoria, e-book ou outro produto digital. Perante o aluno, é fornecedor pelo CDC e responde junto com a plataforma de vendas.

Plataforma de infoprodutos. Empresa que hospeda o conteúdo, processa os pagamentos e repassa ao produtor o valor das vendas, descontadas suas taxas (por exemplo, Hotmart, Kiwify e Eduzz). Integra a cadeia de fornecimento perante o aluno.

Direito de arrependimento. Direito do consumidor de desistir, em 7 dias e sem justificativa, de contrato feito fora do estabelecimento, como a compra de curso pela internet, com devolução imediata e integral do que pagou (CDC, art. 49).

Garantia contratual. Prazo ou condição de reembolso oferecido pelo produtor além do mínimo legal, como a garantia de 30 dias. É complementar à garantia legal e, uma vez anunciada, obriga o fornecedor (CDC, arts. 30 e 50).

Chargeback. Contestação de uma compra feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor, que estorna o valor e leva a credenciadora ou a plataforma a debitá-lo do vendedor, conforme as regras das bandeiras e do contrato.

Credenciadora e intermediadora de pagamento. Empresas que capturam e liquidam transações com cartão para o vendedor. Respondem pelo risco da atividade e, segundo decisões do TJCE e do STJ, não podem transferir ao lojista, em qualquer circunstância, todo o risco de chargeback; o lojista que descumpre deveres de cautela, porém, pode arcar com o prejuízo.

Exercício regular de direito. Conduta lícita de quem age dentro do que a lei ou o contrato permite, como bloquear o acesso de aluno que compartilha o curso em violação aos termos de uso (Código Civil, art. 188, I).

Contrafação. Reprodução ou exploração não autorizada de obra protegida por direito autoral, como a revenda de acesso a curso online ou a distribuição de aulas baixadas (Lei 9.610/1998).

Rateio. Prática de grupos que dividem o preço de um curso e redistribuem o conteúdo entre os participantes. O TJDFT a enquadrou como pirataria quando há proveito econômico.

Plágio. Apropriação da forma de expressão de obra alheia (vídeos, textos, materiais) apresentada como própria. A lei não protege a ideia nem o conteúdo técnico em si, apenas a forma.

Teoria finalista mitigada. Critério do STJ para definir consumidor: quem compra para sua atividade econômica não é consumidor, salvo se provar vulnerabilidade concreta. Decide se uma mentoria para empresário tem ou não CDC.

Obrigação de meio. Obrigação de empregar técnica e diligência, sem garantir o resultado. Curso e mentoria são, em regra, obrigações de meio, por isso não se promete faturamento ou aprovação.

Publicidade enganosa. Informação publicitária total ou parcialmente falsa, ou omissa sobre dado essencial, capaz de induzir o consumidor em erro (CDC, art. 37). O ônus de provar a veracidade é de quem anuncia (art. 38).

Renovação automática. Cláusula que renova a assinatura ou o plano ao fim do período, com nova cobrança. Só se sustenta com informação clara, destacada e prévia, e com meio simples de cancelamento.

Cláusula penal (multa rescisória). Penalidade prevista no contrato para a desistência ou o descumprimento. Pode ser reduzida pelo juiz se excessiva (Código Civil, art. 413) e é nula se colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51).

Ata notarial. Documento lavrado por tabelião que atesta a existência de um fato, inclusive conteúdo de sites e conversas eletrônicas (CPC, art. 384). É prova forte em casos de pirataria e plágio.

Aceite eletrônico. Manifestação de concordância com termos de uso feita por meio digital (checkbox, clique, assinatura eletrônica). Vale se o consumidor teve oportunidade real de conhecer o conteúdo e se o aceite puder ser provado.

Revelia. Situação do réu que não comparece à audiência no Juizado ou não apresenta defesa, levando à presunção de veracidade do que o autor alegou.

Controlador de dados. Quem decide sobre o tratamento de dados pessoais, como o produtor que coleta cadastro e histórico dos alunos. Tem os deveres de base legal, segurança e atendimento aos titulares da LGPD.

Desvio produtivo. Tese usada para indenizar o consumidor pelo tempo perdido tentando resolver um problema que o fornecedor deveria ter resolvido, como meses de pedidos de estorno sem resposta.