Glossário de formatura e eventos: lado da empresa

Fornecedor. Pessoa física ou jurídica que presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, como empresas de formatura, buffets, espaços de eventos, fotógrafos e assessorias. Responde perante o consumidor segundo o CDC.

Comissão de formatura. Grupo de alunos escolhido pela turma para negociar e acompanhar o contrato com a empresa de formatura. Representa a turma nas decisões coletivas, mas em regra não tem personalidade jurídica nem assume a dívida individual de cada formando.

Termo de adesão. Documento assinado individualmente por cada formando para aderir ao contrato coletivo da formatura. Define o valor devido por aquele formando, as parcelas e a multa, e é a base para cobrá-lo.

Contrato de adesão. Contrato com cláusulas redigidas por uma das partes, sem negociação real com a outra. Deve ser claro, com letra legível e cláusulas restritivas em destaque (CDC, art. 54), e é interpretado a favor do aderente.

Ata da comissão. Registro escrito de reunião ou deliberação da comissão de formatura, com data, presentes e decisões. Prova que mudanças de data, local ou pacote foram decididas pela turma.

Aditivo contratual. Documento assinado pelas partes que altera ou complementa o contrato original, como mudança de pacote, preço ou data. É a forma mais segura de provar o aceite do cliente.

Cláusula penal. Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento ou desistência. Dispensa a prova de prejuízo, mas o juiz deve reduzi-la se for excessiva ou se houve cumprimento parcial (Código Civil, art. 413).

Cláusula penal recíproca. Multa que vale para as duas partes nas mesmas condições. Demonstra equilíbrio contratual; se a multa existir só contra o consumidor, os tribunais tendem a aplicá-la também contra o fornecedor que descumpre.

Multa escalonada. Multa por desistência cujo percentual aumenta conforme o cancelamento se aproxima da data do evento. Costuma ser vista como mais proporcional pelos tribunais.

Base de cálculo da multa. Valor sobre o qual o percentual da multa incide: o valor total do contrato ou o valor efetivamente pago até a desistência. Parte da jurisprudência exige o valor pago quando o percentual é alto.

Arras ou sinal. Valor pago na assinatura do contrato. Pode confirmar o negócio (arras confirmatórias) ou funcionar como preço do arrependimento (arras penitenciais), com regras próprias nos arts. 417 a 420 do Código Civil.

Resilição unilateral. Encerramento do contrato pela vontade de uma das partes, sem descumprimento da outra, mediante aviso. Na desistência do cliente sem culpa do fornecedor, costuma atrair a multa contratual.

Resolução por inadimplemento. Desfazimento do contrato porque uma das partes descumpriu suas obrigações. A parte lesada pode pedir a resolução com perdas e danos (Código Civil, art. 475).

Exceção de contrato não cumprido. Defesa que permite a uma parte deixar de cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumpre a dela (Código Civil, art. 476). Pode fundamentar a retenção de material ou a exclusão de formando inadimplente dos eventos organizados pela empresa, quando prevista em contrato, sempre com proporcionalidade e sem constrangimento; não autoriza impedir a colação de grau oficial, que é ato da instituição de ensino.

Força maior. Fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, como a pandemia. Afasta perdas e danos, mas não o dever de devolver o que foi pago por serviço não prestado.

Venda casada. Prática abusiva de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro (CDC, art. 39, I). Em formaturas, aparece na exclusividade de fotografia sem alternativa ao formando.

Solidariedade na cadeia de fornecimento. Regra do CDC pela qual todos os fornecedores que participam da oferta e da execução do serviço respondem juntos perante o consumidor. Quem paga pode cobrar do causador em regresso.

Ação de regresso. Ação em que quem pagou indenização por dano causado por outro cobra desse outro o que pagou (Código Civil, art. 934).

Inversão do ônus da prova. Transferência ao fornecedor do dever de provar determinados fatos, quando a alegação do consumidor for verossímil ou ele for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Não é automática.

Pedido contraposto. Pedido que o réu faz contra o autor no próprio processo do Juizado Especial, com base nos mesmos fatos, como a cobrança da multa devida pelo consumidor desistente.

Ação monitória. Ação de cobrança baseada em prova escrita que não tem força de título executivo, como contrato sem testemunhas ou mensagens que reconhecem a dívida (CPC, art. 700).

Título executivo extrajudicial. Documento que permite cobrar diretamente por execução, sem fase de conhecimento, como o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou com assinatura eletrônica certificada (CPC, art. 784).

Prescrição. Perda do direito de cobrar judicialmente pelo decurso do prazo. Para dívida líquida prevista em contrato escrito, o prazo é, em regra, de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Sanção administrativa. Penalidade aplicada pelo Procon ou outro órgão de defesa do consumidor, como multa, após processo administrativo com direito de defesa (CDC, arts. 56 e 57).