Pelo CDC, a oferta suficientemente precisa obriga a loja e integra o contrato. Se ela se recusa a cumpri-la, você escolhe entre exigir o produto, aceitar outro equivalente ou desfazer a compra com devolução do valor. Nas decisões do TJCE citadas aqui, o cancelamento unilateral não prevaleceu sobre a oferta, com uma exceção (cupom restrito a funcionários de empresa parceira) e uma ressalva feita num acórdão para o erro grosseiro.
Você comprou, pagou, recebeu a confirmação e dias depois chega um e-mail: "pedido cancelado". Às vezes o mesmo produto volta ao site por um preço maior. A lei trata a oferta como compromisso:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 30:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
E diz o que você pode fazer quando a loja não cumpre:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 35:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Repare que a escolha é sua, não da loja. Num caso julgado pelo TJCE, o pedido feito em marketplace foi cancelado sem o consentimento da consumidora, e a turma reconheceu a vinculação à oferta:
TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001430-79.2024.8.06.0024, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 24/07/2025 favorável ao consumidor
Pedido de aparelho doméstico feito em marketplace foi cancelado sem consentimento da consumidora, com alteração unilateral da oferta. Reconhecidas a vinculação à oferta, a solidariedade dos fornecedores e o dano moral.
“ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES DA OFERTA. CANCELAMENTO DO PEDIDO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES.”
Nesse caso, a turma também reconheceu a solidariedade entre os fornecedores e o dano moral.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Agora o outro lado. No caso abaixo, o cupom era restrito a funcionários de uma empresa parceira, e o TJCE disse que a oferta só vincula quando amplamente divulgada ao público; a indenização foi negada:
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0200804-91.2023.8.06.0112, Des. Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 13/02/2025 desfavorável ao consumidor
Compra online com cupom de desconto restrito a funcionários de empresa parceira foi cancelada. Sem divulgação ampla ao público, a oferta não vincula e não cabe indenização.
“A oferta publicitária somente vincula o fornecedor quando amplamente divulgada ao público consumidor, o que não ocorreu no caso concreto”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Em outro acórdão (Apelação Cível nº 0201157-42.2024.8.06.0001), o TJCE disse que a oferta vincula salvo erro grosseiro comprovado, o que ali não se verificou, e mandou restituir. Na nossa leitura, se o erro da oferta for grosseiro, o resultado pode ser outro.
Na prática: guarde o print do anúncio com o preço, a confirmação do pedido, o comprovante de pagamento e o e-mail de cancelamento. Responda por escrito dizendo qual das opções do art. 35 você escolhe e anote o protocolo. Veja o caminho completo em quando o vendedor cancela a compra.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013, consulta em outubro de 2026). Outras normas e teses aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
A loja pode cancelar minha compra depois que eu paguei? Pelo CDC, a oferta suficientemente precisa obriga a loja e integra o contrato. Se ela se recusa a cumpri-la, você escolhe entre exigir o produto, aceitar outro equivalente ou desfazer a compra com devolução do valor. Nas decisões do TJCE citadas aqui, o cancelamento unilateral não prevaleceu sobre a oferta, com uma exceção (cupom restrito a funcionários de empresa parceira) e uma ressalva feita num acórdão para o erro grosseiro.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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