As normas citadas aqui não falam expressamente em carro reserva. Num acórdão do TJCE, porém, foi mantida a liminar que obrigou as fornecedoras a dar carro reserva similar, num carro novo com defeito persistente na direção. E, em outro, o tribunal disse que a demora da fábrica em mandar a peça não amplia nem interrompe o prazo legal de 30 dias.
A concessionária diz que a peça "está em falta na fábrica" e que não há previsão. Enquanto isso, você paga transporte e o carro continua no pátio. Comece pela regra das peças:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 32:
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Fabricante e importador têm de assegurar a oferta de peças de reposição. Num acórdão do TJCE, a demora da fábrica na peça não afastou a responsabilidade nem ampliou o prazo legal:
TJCE, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3048121-89.2025.8.06.0001, Juíza convocada Francisca Francy Maria da Costa Farias, julgado em 13/08/2026 favorável ao consumidor
Carro zero ficou parado bem mais de 30 dias por infiltração. A demora da fábrica em enviar a peça não amplia o prazo legal, e o consumidor teve direito à devolução integral e dano moral.
“A eventual demora da fabricante no fornecimento da peça de reposição, se realmente ocorreu, não afasta a responsabilidade solidária perante o consumidor, nem interrompe ou amplia o prazo legal para saneamento do vício.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
E o carro reserva? A lei transcrita aqui não traz essa obrigação de forma expressa. O que existe são decisões em casos concretos. Neste, o tribunal manteve uma liminar justamente pela privação do uso e pelo risco à segurança:
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3024189-75.2025.8.06.0000, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026 favorável ao consumidor
Em carro novo com defeito persistente na direção, foi mantida a liminar que obriga as fornecedoras a dar carro reserva similar, por se tratar de medida temporária e reversível.
“O perigo de dano está configurado pela privação do uso regular e seguro do bem e pelo potencial risco à integridade da consumidora, não se reduzindo a mero dissabor patrimonial.”
O tribunal destacou que a medida era temporária e reversível, o que pesou para mantê-la.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Numa leitura dessas decisões, o pedido de carro reserva é analisado conforme as circunstâncias: a gravidade do defeito, o risco, quanto tempo o carro está parado e se a concessionária prometeu um. Não é automático.
O que fazer: peça por escrito a previsão de chegada da peça e guarde a resposta. Conte os dias desde a entrada. Guarde comprovantes de aplicativo, táxi, aluguel de outro veículo e guincho. Se a concessionária ofereceu carro reserva no atendimento ou no termo de garantia, guarde esse documento. Veja mais em carro reserva durante o conserto e em carro parado na concessionária sem peça.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Decreto nº 2.181/1997 e Lei nº 9.099/1995, consulta em outubro de 2026). Outras normas e teses aparecem apenas quando citadas nos acórdãos do TJCE. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
Meu carro está parado esperando peça. Tenho direito a carro reserva? As normas citadas aqui não falam expressamente em carro reserva. Num acórdão do TJCE, porém, foi mantida a liminar que obrigou as fornecedoras a dar carro reserva similar, num carro novo com defeito persistente na direção. E, em outro, o tribunal disse que a demora da fábrica em mandar a peça não amplia nem interrompe o prazo legal de 30 dias.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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