A associação pode exigir rastreador e documentos, mas não pode transformar essas exigências em pretexto para negar a indenização. Os tribunais afastam a negativa quando a falta decorreu de falha da própria associação ou quando a exigência não tem relação com o sinistro.
Rastreador obrigatório: quando a falta tira a cobertura
Muitos planos exigem a instalação de rastreador para cobrir roubo e furto. A exigência, em si, é aceita como mecanismo de gestão de risco. O que os tribunais examinam é por que o rastreador não estava instalado ou funcionando.
O TJCE afastou a negativa de indenização por furto em caso no qual o associado tentou instalar o rastreador e a empresa não provou culpa exclusiva dele. O tribunal acrescentou que o rastreador não impede o furto, de modo que sua ausência não tem nexo causal com o sinistro.
TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0283124-46.2023.8.06.0001, Des. André Luiz de Souza Costa, julgado em 06/11/2025 favorável ao consumidor
A entidade negou a indenização de veículo furtado porque o rastreador exigido não havia sido instalado. O TJCE considerou a negativa indevida, pois o associado tentou fazer a instalação e a empresa não provou culpa exclusiva dele, e ressaltou que o rastreador não impede o furto, não havendo nexo entre sua ausência e o sinistro. Manteve dano moral de R$ 5.000,00.
Tese: Não se pode negar a indenização por falta de rastreador quando a não instalação decorre da inércia do próprio fornecedor.
Partes: América Assistência x associado.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A base é a interpretação restritiva de cláusulas limitativas e a vedação de transferir ao consumidor o ônus da inércia do fornecedor. O fundamento está no art. 47 do CDC.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 47:
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Exigências sem relação com o sinistro
Há exigências que simplesmente não fazem sentido para o tipo de evento. O TJDFT julgou descabida a exigência de relatório do rastreador para indenizar acidente de trânsito, porque o equipamento está associado a furto e roubo, e também afastou a exigência de discos de tacógrafo quando o veículo foi removido pela própria associação.
TJDFT, 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704792-21.2023.8.07.0020, Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 11/12/2024 parcialmente favorável
A entidade recusou indenizar acidente coberto porque não recebeu os discos de tacógrafo e o relatório do rastreador. O TJDFT julgou descabidas as duas exigências, porque o veículo foi removido pela própria associação e o rastreador está ligado a furto e roubo, e manteve a cobertura; negou lucros cessantes expressamente excluídos e dano moral.
Tese: Não se pode condicionar a indenização de colisão a documentos impertinentes, como relatório de rastreador.
Partes: associação de proteção veicular x associado.
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
A lógica é a do art. 51 do CDC: cláusula que restringe direito inerente ao contrato a ponto de ameaçar seu objeto é presumidamente abusiva. Exigir documento impossível ou impertinente esvazia a cobertura prometida.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 51, § 1º, II:
Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
O mesmo vale para a entrega do salvado e dos documentos do veículo antes do pagamento, que o TJDFT considerou condição desequilibrada.
Quando o rastreador causa o problema
O rastreador também pode ser fonte de dano. O TJCE condenou solidariamente a associação e a empresa instaladora indicada por ela porque a instalação obrigatória danificou o módulo eletrônico de um táxi, deixando o veículo sem ar-condicionado e o motorista sem trabalhar.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0253277-62.2024.8.06.0001, Des. Everardo Lucena Segundo, julgado em 10/06/2026 parcialmente favorável
A instalação obrigatória de rastreador, feita por empresa indicada pela associação, danificou o módulo eletrônico do táxi do associado. O TJCE reconheceu a responsabilidade solidária da associação e da instaladora, manteve os danos materiais e concedeu lucros cessantes com redutores (30% de custos e um dia de descanso semanal), afastando o dano moral.
Tese: A associação responde solidariamente pelo dano causado pela empresa que ela indica para instalar o rastreador obrigatório.
Partes: Associação de Socorro Mútuo Group O Novo Conceito e empresa instaladora de rastreador x associado taxista.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Ao indicar a empresa, a associação integra a cadeia de fornecimento e responde pelos danos causados pelo serviço. Veja a redação do art. 14, caput, do CDC.
CDC (Lei 8.078/1990), art. 14, caput:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando o rastreador e os documentos pesam contra o associado
É preciso ser honesto com a própria situação: se o contrato era claro, a instalação dependia só do associado e ele não a fez, a negativa por roubo ou furto tende a ser mantida. A cláusula que condiciona a cobertura de roubo e furto ao rastreador é vista, em geral, como mecanismo legítimo de gestão de risco, desde que informada com destaque na adesão.
Do mesmo modo, quando o próprio relatório do rastreador prova a dinâmica do acidente, como excesso de velocidade, ele pode ser usado contra o associado. Foi o que ocorreu em caso julgado pelo TJCE.
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0216018-67.2023.8.06.0001, Des. Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 29/10/2025 desfavorável ao consumidor
O TJCE manteve a improcedência porque ficou comprovado, por boletim de ocorrência e relatório do rastreador, que o associado trafegava acima do limite e cochilou ao volante, hipótese prevista em cláusula expressa de exclusão. A alegação de falha do rastreador não foi demonstrada por prova técnica.
Tese: Quando a infração e a dinâmica do acidente estão provadas e há cláusula clara de exclusão, a negativa é legítima.
Partes: Support Brasil Plano de Assistência Automotiva x associado.
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
Perguntas frequentes
O rastreador não estava instalado quando roubaram meu carro. Perdi o direito? Depende do motivo. Se a falta decorreu da associação ou da empresa indicada, a negativa tem sido afastada. Se dependia só de você e o contrato era claro, a negativa tende a ser mantida.
A associação pediu relatório do rastreador para uma batida. É obrigatório? O TJDFT considerou descabida essa exigência em acidente de trânsito, porque o rastreador está ligado a roubo e furto.
O rastreador estragou meu carro. Quem paga? A associação e a empresa instaladora indicada por ela podem responder solidariamente, como decidiu o TJCE.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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