Propaganda Enganosa e Preço Errado no Site

Se o anúncio prometeu características, preço ou condições que a loja depois não cumpriu, houve propaganda enganosa. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a oferta e a publicidade obrigam o fornecedor e integram o contrato. Em regra, você pode exigir o cumprimento do que foi anunciado.

O que a lei garante

• Cumprimento da oferta: a loja deve entregar o que anunciou, pelo preço e nas condições divulgadas (arts. 30 e 35 do CDC);
• Vedação à publicidade enganosa (art. 37 do CDC): anúncio que induz o consumidor a erro;
• Direito à informação clara sobre preço, prazo e características.

Preço errado no site

Quando o preço anunciado é claramente divulgado, a loja em regra deve honrá-lo. A tese de erro grosseiro é analisada caso a caso, mas o consumidor de boa-fé costuma ser protegido, especialmente quando o preço não é absurdo a ponto de evidenciar erro.

• Guarde prints do anúncio, com data, preço e condições;
• Guarde a confirmação de pedido, se houve;
• Registre a recusa da loja em cumprir.

Baseado no entendimento consolidado dos tribunais e na legislação vigente. Não é promessa de resultado; cada caso é analisado individualmente.

Perguntas frequentes