Pela Lei 9.099/1995 (art. 9º), no Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado no primeiro grau. Acima disso, e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Nos acórdãos do TJCE citados aqui, a ação do motorista contra a plataforma foi aceita no Juizado.
Quem está sem renda quer saber se pode buscar o Juizado por conta própria. A Lei 9.099/1995, no art. 9º, responde: no Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado no primeiro grau. Acima desse valor, e até 40 salários mínimos, a parte precisa estar com advogado.
E, nos acórdãos citados aqui, o Juizado foi reconhecido como competente para esse tipo de ação. No caso abaixo, a Turma reconheceu a competência dos Juizados Especiais e anulou a sentença:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001632-55.2025.8.06.0013, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 13/02/2026 favorável ao motorista
Sem vínculo de emprego, a relação entre motorista e plataforma é civil e de serviço autônomo; a Turma reconheceu a competência dos Juizados Especiais e anulou a sentença.
“AUSÊNCIA DE VÍCULO EMPREGATÍCIO COM O RECORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Com ou sem advogado, as escolhas feitas durante o processo têm consequência. No caso a seguir, o motorista pediu julgamento antecipado e não pediu perícia. No recurso, quis reclamar da falta de prova técnica e não pôde:
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002710-87.2025.8.06.0012, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 30/09/2026 desfavorável ao motorista
O motorista pediu julgamento antecipado e não requereu perícia, por isso não pôde reclamar no recurso da falta de prova técnica. Desativação por compartilhamento da conta, com recurso administrativo apreciado, foi mantida.
“INVIABILIDADE DE QUESTIONAR, NO RECURSO, A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE ELE PRÓPRIO DISPENSOU (PRECLUSÃO LÓGICA E BOA-FÉ PROCESSUAL”
Na leitura deste acórdão, quem dispensa uma prova no começo não pode depois alegar que ela fez falta.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
A decisão de ir sozinho ou com advogado é sua. O que vale nos dois casos é chegar com o pedido claro e a prova organizada. Leve os prints da tela de bloqueio e das mensagens, com data. Leve os extratos de ganhos semanais e mensais e os comprovantes de repasse. Leve sua avaliação (nota), a quantidade de viagens ou entregas, e-mails e protocolos do suporte, e a resposta ao pedido de revisão feito no próprio aplicativo. Se for pedir prejuízo com o veículo, leve os comprovantes de aluguel, combustível ou prestação.
Veja o roteiro completo no guia conta desativada: o que fazer passo a passo e o que as Turmas decidem no guia o que o TJCE decide sobre motorista de aplicativo.
Perguntas frequentes
Posso entrar sozinho no Juizado contra a plataforma? Pela Lei 9.099/1995 (art. 9º), no Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado no primeiro grau. Acima disso, e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Nos acórdãos do TJCE citados aqui, a ação do motorista contra a plataforma foi aceita no Juizado.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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