A Lei Municipal de Fortaleza nº 11.021/2020 apareceu em dois acórdãos do TJCE citados aqui, com resultados opostos. Num, a suspensão definitiva sem notificação prévia foi tida como desrespeito ao art. 9º dessa lei, e o dano moral foi mantido. No outro, com fraude comprovada, a falta do procedimento previsto na lei não impediu o descredenciamento.
Se você dirige em Fortaleza, pode ter ouvido falar que uma lei municipal obriga a plataforma a avisar antes de desligar. A lei não está transcrita aqui. O que se pode dizer com segurança é o que dois acórdãos fizeram com ela.
No primeiro caso, o motorista ganhou. A Turma ligou a falta de notificação prévia ao art. 9º da Lei Municipal nº 11.021/2020 e manteve o dano moral:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001979-96.2022.8.06.0012, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 30/06/2025 favorável ao motorista
A suspensão definitiva do motorista sem notificação prévia desrespeitou o art. 9º da Lei Municipal de Fortaleza nº 11.021/2020, e o dano moral foi mantido.
“AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.”
Na leitura deste acórdão, a ausência de notificação prévia foi o ponto central da condenação.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
No segundo caso, da mesma Turma, o resultado foi o contrário. A plataforma não seguiu o procedimento administrativo previsto na lei municipal, mas a fraude estava comprovada. Para a Turma, a lei não impede o descredenciamento nem invalida o contrato de parceria:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001279-23.2022.8.06.0012, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 31/08/2024 desfavorável ao motorista
Com fraude comprovada, a falta do procedimento administrativo previsto em lei municipal não impediu o descredenciamento nem invalidou o contrato de parceria. Dano moral afastado.
“INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020. MANDAMENTO LEGAL QUE NÃO COIBE POSSIBILIDADE DE DESCRENDENCIAMENTO OU INFIRMA O CONTRATO DE PARCERIA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Juntando os dois, pelo que dizem os resumos e trechos: a lei municipal pesou a favor do motorista num caso de suspensão definitiva sem notificação prévia. Quando a fraude estava provada, ela não bastou para reverter o desligamento nem para gerar indenização.
Na prática, se você atua em Fortaleza, guarde a prova de que não recebeu aviso: print da tela de bloqueio com a data, e-mails e mensagens da plataforma, protocolos do suporte. Se recebeu alguma notificação, guarde também. O conteúdo do que foi comunicado é o que vai ser comparado com o que a plataforma alega.
Veja o tema completo em conta desativada sem aviso.
Perguntas frequentes
A lei de Fortaleza exige notificação antes de desativar o motorista? A Lei Municipal de Fortaleza nº 11.021/2020 apareceu em dois acórdãos do TJCE citados aqui, com resultados opostos. Num, a suspensão definitiva sem notificação prévia foi tida como desrespeito ao art. 9º dessa lei, e o dano moral foi mantido. No outro, com fraude comprovada, a falta do procedimento previsto na lei não impediu o descredenciamento.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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