Glossário de energia solar: lado da integradora

Integradora. Empresa que vende, projeta, instala e normalmente cuida da conexão do sistema fotovoltaico do cliente, integrando equipamentos de vários fabricantes. Perante o consumidor, é fornecedora e responde pelos produtos e pelo serviço.

Microgeração distribuída. Central geradora com potência instalada, em corrente alternada, de até 75 kW, a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, conectada à rede por meio de unidade consumidora (Lei 14.300/2022, art. 1º, XI).

Minigeração distribuída. Central geradora renovável ou de cogeração qualificada acima de 75 kW, com limites máximos definidos na Lei 14.300/2022 (art. 1º, XIII) conforme a fonte seja despachável ou não.

SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica). Sistema em que a energia injetada na rede pela unidade com micro ou minigeração é cedida à distribuidora como empréstimo gratuito e depois compensada com o consumo ou registrada como crédito (Lei 14.300/2022, art. 1º, XIV).

Crédito de energia. Excedente de energia injetada que não foi compensado no mesmo ciclo de faturamento e fica registrado para uso nos ciclos seguintes, conforme a Lei 14.300/2022.

Solicitação de acesso e parecer de acesso. Pedido feito à distribuidora para conectar a micro ou minigeração e a resposta técnica dela, com as condições de conexão. É a etapa que a integradora costuma protocolar em nome do titular da unidade consumidora.

Homologação. Expressão usada no mercado para o conjunto de etapas junto à distribuidora (solicitação de acesso, parecer, vistoria e troca do medidor) até o sistema passar a compensar energia.

Geração estimada. Previsão de quanto o sistema deve gerar por mês ou por ano, calculada com dados de irradiação, perdas e características do local. É estimativa, e não garantia, salvo se a integradora a apresentar como promessa.

kWp (quilowatt-pico). Medida da potência nominal do conjunto de módulos em condições padrão de teste. Serve para dimensionar o sistema, mas não indica sozinha quanto ele vai gerar no local.

Inversor. Equipamento que converte a corrente contínua gerada pelos módulos em corrente alternada usada na casa e injetada na rede. Costuma ter garantia própria do fabricante e registra dados de geração.

Garantia legal e garantia contratual. A garantia legal decorre do CDC e independe de termo; a contratual é dada pelo fabricante ou pela integradora por escrito e se soma à legal (CDC, art. 50).

Contratos coligados. Contratos ligados entre si pela mesma finalidade econômica, como a compra do sistema e o financiamento oferecido pela integradora ou no local da venda. O descumprimento de um pode levar à rescisão do outro (CDC, art. 54-F).

Banco de varejo. Instituição financeira que concede crédito sem vínculo com o vendedor do bem. Segundo o STJ, ela não responde pelo vício do bem financiado, diferentemente do banco ligado ao fornecedor.

Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre apenas de conduta de alguém fora da relação, como a distribuidora que descumpre prazos (CDC, art. 14, § 3º, II). Precisa ser provada e exclusiva.

Fortuito interno. Fato ligado ao próprio risco da atividade do fornecedor, como o dano causado pelo técnico da integradora. Não afasta a responsabilidade.

Cláusula penal. Multa prevista no contrato para o caso de descumprimento. Pode ser moratória (atraso) ou compensatória (inadimplemento que leva à rescisão) e deve ser reduzida pelo juiz quando excessiva (Código Civil, art. 413).

Exceção do contrato não cumprido. Regra pela qual uma parte não pode exigir a prestação da outra antes de cumprir a sua (Código Civil, art. 476), usada quando o cliente cobra a instalação sem ter pago o que a condicionava.

Inversão do ônus da prova. Decisão do juiz que transfere ao fornecedor o encargo de provar, quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Não dispensa o consumidor de prova mínima.

Desvio produtivo. Tempo e esforço que o consumidor gasta para resolver um problema causado pelo fornecedor. Vários acórdãos usam o conceito para reconhecer dano moral.

Alienação fiduciária. Garantia em que o bem financiado (aqui, o sistema fotovoltaico) fica em propriedade do credor até a quitação, permitindo a busca e apreensão em caso de mora (Decreto-Lei 911/1969).

Direito de arrependimento. Prazo de 7 dias para o consumidor desistir de contrato fechado fora do estabelecimento comercial, com devolução de tudo o que pagou (CDC, art. 49).

Processo administrativo sancionador. Procedimento do Procon para apurar infração às normas de consumo e aplicar sanções como multa, com prazo de defesa de 20 dias (Decreto 2.181/1997, arts. 33 e 42).