Não gaste nem transfira o valor, guarde o extrato que mostra o depósito e reclame no banco. Se o contrato for anulado, o TJCE costuma compensar o valor recebido com o que o banco tem a devolver.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3003198-66.2025.8.06.0101, Des. José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 11/02/2026 favorável em parte
Consignado de analfabeta sem assinatura a rogo; a filha assinar como testemunha não salva o contrato. Nulidade, restituição com compensação do valor recebido; dano moral negado.
“FILHA DA AUTORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA. FATO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Se o banco não provar que o dinheiro chegou até você, a compensação pode ser negada:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000850-49.2024.8.06.0121, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 03/02/2026 favorável ao consumidor
Consignado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo: nulidade com base no IRDR do TJCE, devolução e dano moral; compensação negada por falta de prova de que o dinheiro chegou à consumidora.
“IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000 (TJCE). PRECEDENTE VINCULANTE.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Perguntas frequentes
Caiu na minha conta o dinheiro de um empréstimo que eu não pedi. E agora? Não gaste nem transfira o valor, guarde o extrato que mostra o depósito e reclame no banco. Se o contrato for anulado, o TJCE costuma compensar o valor recebido com o que o banco tem a devolver.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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