Na simples desistência, não é na hora. Nas decisões do TJCE citadas aqui, o desistente recebe quando a cota excluída é contemplada por sorteio ou em até 30 dias depois do encerramento do grupo. Quando o contrato termina por culpa da administradora, o TJCE já mandou devolver de forma integral e imediata.
Muita gente cancela esperando receber no mês seguinte e descobre que o dinheiro fica no grupo. A explicação está na própria lei, que trata a devolução ao excluído como uma forma de contemplação:
Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), art. 22, caput e §§ 1º e 2º:
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.
Ou seja: a sua cota excluída continua concorrendo nos sorteios, agora para receber o que foi pago. Se não for sorteada, nas decisões citadas aqui, o pagamento vem em até 30 dias depois que o grupo encerra. Foi o que o TJCE decidiu ao aplicar a tese do STJ (Tema 312):
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000321-16.2026.8.06.6117, Juiz Evaldo Lopes Vieira, julgado em 26/08/2026 desfavorável ao consumidor
Desistente que pediu a devolução imediata perdeu: pelo Tema 312 do STJ (REsp 1.119.300/RS), a restituição ocorre 30 dias após o fim do grupo ou com o sorteio da cota.
“TEMA 312 (RESP 1.119.300/RS). DEVOLUÇÃO DE VALORES SOMENTE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO OU SORTEIO DE COTA EM ASSEMBLEIA GERAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL NA ESPÉCIE.”
Pedir a devolução imediata, sem um motivo que afaste essa regra, levou à derrota naquele caso.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
A situação muda quando não foi você quem desistiu. Se o contrato acabou por culpa da administradora, o TJCE já entendeu que o caso é diferente do precedente do STJ:
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001431-55.2024.8.06.0221, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 05/05/2025 favorável ao consumidor
Quando o contrato é rescindido por culpa da administradora, sem prova de desistência do consumidor, a devolução é integral e imediata, sem descontos, por ser caso distinto do REsp 1.119.300/RS.
“RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA. CASO DISTINTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP Nº 1.119.300/RS).”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Na prática, pergunte por escrito à administradora a data prevista de encerramento do grupo e anote o protocolo. Acompanhe as assembleias pelo extrato da cota. Se o grupo encerrar e o valor não vier, você já terá o registro da data para cobrar.
Veja em quais hipóteses o TJCE admite devolução imediata e o que fazer quando o grupo encerra e o valor não chega.
Os textos de lei foram copiados das fontes oficiais (Planalto: Lei nº 11.795/2008, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, consulta em outubro de 2026). As teses e súmulas do STJ aparecem apenas quando transcritas nos acórdãos do TJCE citados. Confira sempre a versão vigente.
Perguntas frequentes
Cancelei o consórcio. Quando recebo o dinheiro de volta? Na simples desistência, não é na hora. Nas decisões do TJCE citadas aqui, o desistente recebe quando a cota excluída é contemplada por sorteio ou em até 30 dias depois do encerramento do grupo. Quando o contrato termina por culpa da administradora, o TJCE já mandou devolver de forma integral e imediata.
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