Não. Sem contratação comprovada, o desconto é indevido e o TJCE tem mandado devolver. O dano moral, porém, nem sempre é reconhecido: em descontos de valor pequeno, algumas decisões negaram a indenização.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 39, III, e parágrafo único:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
(...)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), art. 55, caput:
Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos:
(...)
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3003843-75.2025.8.06.0171, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 13/02/2026 favorável ao consumidor
Seguro residencial debitado em conta sem apólice: a Turma aplicou o art. 55 da nova Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024), com devolução em dobro e dano moral.
“NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. OFENSA AO ART. 55 DA LEI 15.040/2024.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3007521-13.2025.8.06.0167, Juiz Francisco Marcello Alves Nobre, julgado em 02/02/2026 favorável ao consumidor
Título de capitalização descontado da conta do benefício sem prova de contratação: nulidade, devolução em dobro e dano moral.
“TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002904-95.2025.8.06.0171, Juiz José Maria dos Santos Sales, julgado em 07/01/2026 desfavorável ao consumidor
Desfavorável quanto ao dano moral: "seguro cartão protegido" não contratado; nulidade e dobro mantidos, dano moral afastado por serem descontos pequenos.
“DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Perguntas frequentes
O banco pode descontar seguro ou título de capitalização da minha conta sem eu assinar? Não. Sem contratação comprovada, o desconto é indevido e o TJCE tem mandado devolver. O dano moral, porém, nem sempre é reconhecido: em descontos de valor pequeno, algumas decisões negaram a indenização.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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