Sim. O tutor é o interessado nas informações do atendimento do seu animal, e o TJDFT confirmou ordem para a clínica entregar cópia integral do prontuário, com exames e relatórios de internação. O TJCE afirmou que esse interesse é do tutor, e não do veterinário que deixou a clínica. Faça o pedido por escrito e guarde a resposta.
O que os tribunais disseram
O direito à informação adequada e clara é direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, III), e o prontuário é o registro do serviço prestado ao seu animal. A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença que mandou o hospital veterinário entregar cópia integral do prontuário de uma cadela que morreu em cesárea, com exames de sangue, ultrassom e relatórios de internação.
TJDFT, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0700830-66.2022.8.07.0006, Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 10/11/2022 parcialmente favorável
Após a morte da cadela em cesárea, a tutora pediu prontuário, atestado de óbito e informações sobre o filhote natimorto. A sentença mandou entregar cópia integral do prontuário, com exames e relatórios de internação; a Turma manteve e negou dano moral por falta de verossimilhança dos relatos.
Tese: O tutor pode exigir judicialmente a cópia integral do prontuário veterinário; a negativa, sozinha, pode não gerar dano moral.
Partes: Hospital veterinário (nome não consta da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
No TJCE, a 2ª Turma Recursal julgou o pedido de uma veterinária que queria acesso aos prontuários dos animais que atendera em clínica depois adquirida por outra empresa. A Turma negou, dizendo que o prontuário não pertence ao profissional e que eventual interesse deve ser pleiteado pelos próprios tutores, com respeito à LGPD.
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 3000340-57.2024.8.06.0017, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 11/04/2025 desfavorável ao tutor
Uma médica-veterinária que trabalhava na clínica adquirida pela Cobasi pediu acesso aos prontuários dos animais que atendera. A Turma manteve a ilegitimidade ativa: o prontuário não pertence ao profissional, e eventual interesse de acesso deve ser pleiteado pelos próprios tutores; entender de outro modo violaria a LGPD.
Tese: O interesse no prontuário do animal é do tutor, que é quem deve pedi-lo; o veterinário que deixou a clínica não pode levar os prontuários consigo.
Partes: Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A..
Inteiro teor: autdoc.tjce.jus.br
A negativa de entregar o prontuário também foi considerada falha do serviço em julgado do TJDFT sobre a morte de uma bichon frisé. Já o dano moral só pela recusa nem sempre é concedido.
TJDFT, 2ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0740149-27.2020.8.07.0001, Des. Alvaro Ciarlini, julgado em 14/08/2024 favorável ao tutor
Cadela bichon frisé morreu após falhas no atendimento. A Turma manteve a condenação: a falta de exames periódicos, de fornecimento do prontuário à tutora e de acompanhamento especializado configurou falha; a simples cogitação de eutanásia pela tutora, em momento de desespero, não afasta o dano moral.
Tese: Negar o prontuário e deixar de fazer exames periódicos são falhas do serviço; ter cogitado a eutanásia não exclui o dano moral do tutor.
Partes: Estabelecimento médico-veterinário (nome não consta da ementa).
Ementa: jurisdf.tjdft.jus.br
Perguntas frequentes
Como peço o prontuário? Por escrito (e-mail ou WhatsApp), pedindo cópia integral: fichas, exames, anestesia, relatório cirúrgico, internação e prescrições. Guarde a data do pedido.
E se a clínica se recusar? A recusa pode ser registrada no Procon e usada como prova; o TJDFT confirmou ordem judicial de entrega do prontuário.
A clínica pode cobrar pelas cópias? Esta pesquisa não encontrou decisão sobre cobrança de cópias; valores abusivos podem ser questionados pelo CDC.
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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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