Dívida da operadora no Serasa Limpa Nome é negativação?

TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000173-23.2025.8.06.0173, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, julgado em 14/08/2025 desfavorável ao consumidor

Decisão desfavorável quanto ao dano moral: a dívida de internet foi anulada, mas ela só aparecia no portal Serasa Limpa Nome, sem negativação. Para a Turma, isso não gera indenização.

“AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).

TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000074-90.2026.8.06.0117, Juiz Antônio Alves de Araújo, julgado em 24/09/2026 desfavorável ao consumidor

Decisão desfavorável: internet contratada em nome da autora por fraude, com dívida no Serasa Limpa Nome, mas o provedor cancelou e baixou tudo antes da ação. Sem inscrição efetiva em cadastro, não houve dano moral, e o pedido declaratório perdeu o objeto. Lição: reclamar antes resolve, mas reduz a chance de indenização.

“CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO E BAIXA DOS DÉBITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).