Resposta direta: o TJCE já afastou a negativa baseada na falta de bloqueio do IMEI por falha no dever de informação da seguradora. Também já considerou irrelevante a questão do IMEI quando a seguradora só a levantou depois de negar a cobertura por outro motivo.
Você tem direito à informação clara sobre o que contratou:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, III:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
TJCE, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3001732-23.2024.8.06.0020, Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, julgado em 26/03/2026 favorável ao consumidor
O celular e o cartão da autora foram levados num assalto e a Itaú Seguros negou a cobertura de bolsa do seguro Cartão Protegido Múltiplo, alegando ausência de bloqueio do IMEI. A Turma reconheceu falha no dever de informação e manteve o pagamento de R$ 2.500,00, valor máximo da cobertura; o dano moral, pedido só nas contrarrazões, não foi conhecido.
“NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO IMEI DO TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO REFRENTE AO SEGURO DEVIDA”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3002435-27.2024.8.06.0222, Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, julgado em 30/10/2025 favorável ao consumidor
O iPhone 12 segurado da autora foi furtado durante um evento familiar e a Cardif negou a cobertura por ser furto simples, alegando depois a falta de bloqueio do IMEI. A Turma manteve a condenação ao pagamento de R$ 3.374,40 (75% do valor do bem) e de dano moral, por ser abusiva a exclusão sem destaque e irrelevante a questão do IMEI, levantada depois da recusa por outro motivo.
“A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA POR BLOQUEIO DE IMEI NÃO AFASTA A RESISTÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE NEGOU A INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DIVERSO”
A seguradora negou primeiro por ser furto simples e só depois falou em IMEI. A Turma não aceitou a troca de motivo.
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Mesmo assim, bloquear a linha e o aparelho logo depois do furto ou roubo é uma medida de segurança. Faça isso e guarde o protocolo. Se a seguradora exigir o bloqueio, peça que indique onde essa exigência está no contrato.
Perguntas frequentes
Ainda dá para bloquear o IMEI depois? Peça o bloqueio à operadora e guarde o protocolo com a data. Isso não muda o que já foi negado, mas mostra a sua diligência.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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