Resposta direta: sim, quando a empresa usa o serviço como destinatária final. O TJCE tem aplicado o CDC a planos corporativos de empresas, inclusive para afastar fidelidades longas.
TJCE, Apelação Cível nº 0204436-41.2021.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira favorável ao consumidor
Plano corporativo da Claro com fidelidade superior a 12 meses. O TJCE aplicou o CDC à empresa contratante e considerou indevida a multa rescisória, citando o limite de 12 meses do art. 57 da Res. Anatel 632/2014 e a exigência de alternativa para o cliente corporativo.
“FIDELIZAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO SUPERIOR A 12 MESES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA.”
TJCE, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000132-80.2023.8.06.0220, Juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, julgado em 19/06/2024 favorável ao consumidor
Fidelidade de 24 meses imposta a pequena empresa. A Turma considerou a cláusula abusiva (CDC, art. 51, IV) e manteve a nulidade da cobrança.
“MULTA POR FIDELIZAÇÃO. 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, DO CDC).”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base Turma Recursal).
Perguntas frequentes
A fidelidade de empresa também é limitada a 12 meses? Para pessoa jurídica, o RGC permite prazo maior, mas o TJCE já considerou abusivas fidelidades de 24 e 36 meses em contratos de empresas.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.
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