Negativa da proteção veicular por embriaguez ou recusa ao bafômetro

A associação não pode negar a cobertura só porque alega que o condutor bebeu ou porque ele recusou o bafômetro. Os tribunais exigem prova de embriaguez e de que o álcool foi causa do acidente.

Embriaguez alegada não é embriaguez provada

É comum a associação negar a cobertura com base em frases como "condutor com sinais de embriaguez" ou "recusou o teste". O problema jurídico é que alegar não é provar. Como a negativa é fato impeditivo do direito do associado, cabe à entidade demonstrar a ingestão de álcool e sua relação com o acidente.

O CDC reforça essa lógica ao permitir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente. O fundamento está no art. 6º, VIII, do CDC.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, VIII:

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O STJ, em caso de programa de proteção veicular, afirmou que, ausente prova de ingestão alcoólica, a simples falta de exame de alcoolemia não configura excludente de cobertura e que compete ao fornecedor provar culpa exclusiva do consumidor.

Recusar o bafômetro tira a cobertura?

A recusa ao bafômetro tem consequências administrativas no trânsito, mas, no contrato de proteção veicular, ela não equivale automaticamente a confissão de embriaguez. A 3ª Turma do STJ manteve decisão contra associação justamente porque a recusa ao teste, sem sinais de embriaguez e sem nexo causal com o acidente, não configura agravamento intencional do risco.

Isso não significa que a recusa seja irrelevante. Se houver outras provas, como relato de policiais sobre hálito etílico, fala arrastada, garrafas no veículo e uma dinâmica de acidente compatível com perda de reflexos, o quadro muda. A análise é sempre do conjunto.

Para o associado, a orientação é guardar o boletim de ocorrência completo e verificar o que exatamente os agentes registraram, porque é desse documento que a associação costuma extrair o argumento.

Mesmo com álcool, é preciso nexo causal

Há casos em que o consumo de álcool aparece nos autos, mas o acidente teve outra causa. O TJDFT manteve a cobertura em situação na qual o laudo apontou acúmulo de água na pista como causa do acidente, sem exame toxicológico e sem sinais visíveis de embriaguez. A tese fixada foi clara: a embriaguez do condutor não exclui, por si só, a cobertura.

A Lei 15.040/2024, aplicada por analogia, segue a mesma linha ao exigir prova do nexo causal entre o agravamento relevante do risco e o sinistro. Veja a redação do art. 16 da Lei 15.040/2024.

Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), art. 16:

Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.

Um cuidado importante: quando a embriaguez está provada e foi a causa do acidente, a negativa tende a ser mantida. O tema é sensível e não comporta promessas. Cada caso depende do que o processo consegue demonstrar.

E se quem dirigia era outra pessoa?

Se o carro estava com terceiro, como um filho, um amigo ou um funcionário, entra em cena outra discussão: o associado responde pela escolha e vigilância de quem conduz, mas não se pode presumir que ele quis aumentar o risco. Há decisões que exigem participação do próprio associado no agravamento, e outras que admitem a perda da cobertura por culpa grave na escolha do condutor.

Nessa hipótese, vale reunir provas de que o associado não sabia do consumo de álcool, de que o condutor era habilitado e de que o empréstimo era habitual e regular. A cláusula do contrato sobre condutores autorizados também precisa ser lida com atenção. É o que dispõe o art. 47 do CDC.

CDC (Lei 8.078/1990), art. 47:

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Perguntas frequentes

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Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta, promessa de resultado ou captação de clientela. Cada caso é analisado individualmente.

ESCRITO E REVISADO PORLucas Monteiro de Araújo Magalhães

Advogado, OAB/CE 49.312, Fortaleza/CE, atuação nacional em direito do consumidor e do passageiro aéreo. Atendimento 100% online para quem está em qualquer cidade do Brasil ou mora no exterior, com análise inicial do caso sem custo.

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