Decisões do TJCE sobre benefício por acidente de trabalho

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0169160-51.2018.8.06.0001, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 11/02/2026 favorável ao segurado

O auxílio-acidente foi mantido para segurado com visão monocular após acidente de trabalho. O tribunal afirmou que basta sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sem percentual mínimo.

“independentemente de percentual mínimo de incapacidade (Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104)”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0215517-50.2022.8.06.0001, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/02/2026 favorável ao segurado

A sentença de improcedência foi reformada para conceder auxílio-acidente a motorista com amputação parcial de dedo. O grau da lesão é irrelevante e o benefício começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença.

“O termo inicial deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862/STJ)”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0200199-05.2022.8.06.0073, Desa. Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 19/12/2024 favorável ao segurado

Foi mantido o auxílio-acidente para trabalhador que perdeu parte da visão de um olho em acidente com produto químico no trabalho. A redução leve da capacidade, exigindo maior esforço, basta para o benefício.

“enquadrando-se na hipótese do art. 19 da Lei nº 8.213/91, firmando-se a competência da Justiça Estadual”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0200297-98.2022.8.06.0037, Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 02/10/2023 favorável ao segurado

O tribunal reformou a improcedência e reconheceu o auxílio-acidente mesmo com redução da capacidade em grau mínimo, sem impedir a atividade habitual, aplicando o Tema 416 do STJ.

“LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFINITIVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MÍNIMO. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 0274110-38.2023.8.06.0001, Juíza convocada Rosália Gomes dos Santos, julgado em 29/10/2025 favorável ao segurado

Em remessa necessária, foi mantido o auxílio-acidente para operadora de caixa com sequela na mão após acidente de trabalho. O benefício é devido mesmo que a sequela não impeça totalmente a atividade.

“O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000723-17.2023.8.06.0099, Juiz convocado João Everardo Matos Biermann, julgado em 09/02/2026 favorável ao segurado

Perícia comprovou redução permanente da capacidade por moléstia profissional, e o auxílio-acidente foi fixado a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o Tema 862 do STJ.

“fazendo jus, então, ao benefício previdenciário disposto no art. 86, da Lei nº 8.213/91”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000374-14.2023.8.06.0099, Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 26/01/2026 favorável ao segurado

A possibilidade de melhora por cirurgia não afasta o auxílio-acidente, porque o segurado não pode ser obrigado a se operar; a sequela é tratada como permanente.

“o procedimento cirúrgico não pode ser imposto à segurada, razão pela qual a alegada imprescindibilidade da intervenção para a melhora ou cura da autora impõe o reconhecimento do caráter permanente da sequela”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0205283-38.2024.8.06.0001, Des. Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2025 favorável ao segurado

Mesmo apto para a atividade habitual, o segurado com sequela consolidada e capacidade reduzida em grau leve tem direito ao auxílio-acidente, conforme o Tema 416 do STJ.

“Comprovada a sequela permanente e a redução da capacidade laboral, ainda que em grau leve, o segurado faz jus ao benefício.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0265254-22.2022.8.06.0001, Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 21/11/2025 favorável ao segurado

Perda parcial da ponta de um dedo em acidente de trabalho, com redução da capacidade, garantiu o auxílio-acidente; o grau da lesão não interfere no direito.

“O Decreto nº 3.048/1999, art. 104, reforça que o benefício é devido quando as sequelas permanentes implicam redução da capacidade laboral e exigem maior esforço para o desempenho da mesma atividade.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0000108-08.2018.8.06.0082, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 26/01/2026 favorável em parte

Pedido de benefício por incapacidade foi convertido em auxílio-acidente pela fungibilidade dos benefícios, pois a perícia apontou redução da capacidade, ainda que sem incapacidade.

“Conforme o Tema 156 (REsp 1112886/SP), a concessão do auxílio-acidente independe de irreversibilidade da lesão”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000073-86.2024.8.06.0146, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 10/02/2026 desfavorável ao segurado

O pedido foi negado porque a perícia judicial atestou plena aptidão para a atividade habitual. Mesmo admitindo redução mínima pelo Tema 416, é preciso demonstrar sequela funcional efetiva.

“A concessão do auxílio-acidente, ainda que admita redução mínima da capacidade laboral, conforme o Tema 416 do STJ, pressupõe a demonstração efetiva de sequela funcional”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3001196-90.2023.8.06.0167, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 13/08/2024 favorável ao segurado

Foi mantido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário para segurada com doenças ocupacionais. O benefício é devido desde o dia seguinte à cessação administrativa, e não da data da perícia judicial.

“IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3001836-59.2024.8.06.0167, Juíza convocada Elizabete Silva Pinheiro, julgado em 05/11/2024 favorável ao segurado

Foi mantida a concessão do auxílio-doença acidentário com base em perícia emprestada da Justiça Federal que atestou incapacidade temporária. O tribunal rejeitou a fixação de data prévia para cancelar o benefício.

“é indevida a fixação de uma data prévia para o cancelamento do benefício previdenciário de auxílio-doença”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3000463-09.2024.8.06.0000, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 23/09/2024 favorável ao segurado

O tribunal manteve tutela de urgência que mandou restabelecer o auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, diante de prova da incapacidade parcial do segurado com sequela de fratura no fêmur.

“DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 0050919-89.2020.8.06.0182, Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 02/02/2026 favorável em parte

Com incapacidade parcial e permanente, o tribunal concedeu auxílio-doença acidentário com reabilitação, e não auxílio-acidente nem aposentadoria por invalidez, já que o segurado jovem pode ser reabilitado.

“faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3004487-98.2023.8.06.0167, Juíza convocada Ana Cleyde Viana de Souza, julgado em 21/03/2024 favorável ao segurado

O auxílio-doença acidentário não pode ser cessado automaticamente por prazo sugerido no laudo; o INSS precisa fazer nova perícia antes de cortar o benefício.

“é proibida a denominada “alta programada”, não sendo possível a cessação automática de benefício previdenciário, sem a realização de perícia médica pelo INSS”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0055955-26.2021.8.06.0167, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 11/07/2024 favorável ao segurado

Restabelecimento do auxílio-doença acidentário confirmado com base na perícia judicial; o INSS pode fazer perícias periódicas, mas não pode cortar o benefício enquanto a incapacidade persistir.

“O que não se pode admitir é que, permanecendo incapaz para o exercício de atividade laboral que lhe propicie o sustento, seja a autora privada do benefício em questão.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0054043-38.2014.8.06.0167, Des. Durval Aires Filho, julgado em 31/07/2024 favorável ao segurado

Auxílio-doença acidentário mantido até reabilitação, recuperação ou aposentadoria, cabendo ao INSS provar por perícia que a situação mudou.

“Caberá ao INSS provar, mediante perícia, que o promovente passou por reabilitação profissional ou se encontra efetivamente recuperado”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0050305-96.2020.8.06.0081, Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 13/11/2025 favorável ao segurado

O auxílio-acidente de agricultor analfabeto que perdeu a mão em acidente de trabalho foi convertido em aposentadoria por invalidez, considerando a perícia e as condições pessoais que impedem a reabilitação.

“O art. 42 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000392-25.2023.8.06.0167, Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 04/06/2024 favorável ao segurado

Agricultor com doença do ombro ligada ao trabalho, equiparada a acidente, obteve aposentadoria por invalidez, pois idade e baixa escolaridade impedem sua volta ao mercado. Novo requerimento por piora afastou coisa julgada.

“PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000463-37.2023.8.06.0099, Desa. Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 29/01/2026 favorável ao segurado

Segurada que recebia auxílio-doença acidentário obteve aposentadoria por invalidez. O pedido de restabelecimento dispensa requerimento administrativo prévio e vale a fungibilidade dos benefícios.

“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0000106-76.2019.8.06.0058, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/02/2026 favorável ao segurado

Aposentadoria por invalidez acidentária mantida mesmo com incapacidade parcial, considerando as condições sociais, econômicas e profissionais do segurado e a impossibilidade de reabilitação.

“INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SÚMULA Nº 47 DA TNU.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0008364-69.2013.8.06.0128, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 16/12/2025 favorável ao segurado

Apesar de o laudo apontar doença degenerativa, o fato de o INSS ter pago auxílio-doença acidentário gerou contradição resolvida a favor da segurada, com concessão de aposentadoria acidentária.

“Quatro são os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: I) qualidade de segurado; II) ter sofrido um acidente no trabalho, ter sido acometido por enfermidade ocupacional”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0055389-33.2021.8.06.0117, Desa. Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 12/11/2025 favorável ao segurado

Epicondilite causada por esforço repetitivo (LER) foi tratada como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Por isso, o auxílio-doença acidentário não exige carência.

“O art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece expressamente que o auxílio-doença acidentário independe de carência”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0257988-13.2024.8.06.0001, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 17/12/2025 favorável ao segurado

Eletricista com sequelas de doença profissional obteve auxílio-acidente. O tribunal afirmou que a lista do Anexo III do Decreto 3.048/99 é apenas exemplificativa.

“O rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 é meramente exemplificativo, não constituindo limitador à concessão do benefício quando presentes os requisitos legais.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0050458-45.2021.8.06.0130, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 17/09/2024 favorável ao segurado

O nexo entre o acidente e o trabalho pode ser extraído de outras provas quando o laudo não o descarta; a redução mínima da capacidade basta para o auxílio-acidente.

“o nexo causal foi possível de ser extraído a partir de outra prova trazida pelo agravado”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0051526-50.2020.8.06.0167, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 28/01/2026 favorável ao segurado

Reconhecida concausa entre o trabalho e o agravamento das doenças; a competência estadual se define pelo pedido e pela causa de pedir, e foi concedido auxílio-doença acidentário.

“O conjunto probatório permite concluir que o trabalho desempenhado pela autora contribuiu significativamente para o agravamento das enfermidades, configurando concausa para fins de benefício acidentário.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0255738-07.2024.8.06.0001, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 17/12/2025 desfavorável ao segurado

O benefício foi negado porque a perícia apontou doença de origem multifatorial, sem nexo com o trabalho. A simples menção a fatores laborais como possíveis contribuintes não caracteriza doença ocupacional.

“A referência a fatores laborais como potenciais contribuintes constitui explicação técnica geral, não sendo suficiente para caracterizar doença ocupacional”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000441-10.2023.8.06.0121, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2025 desfavorável ao segurado

Trabalhador rural com lombalgia e bursite teve o auxílio-acidente negado: a pequena redução da capacidade decorria de doença comum sem tratamento eficaz, e não de sequela de acidente de trabalho.

“REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE DOENÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE A PATOLOGIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0268966-54.2021.8.06.0001, Des. Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2025 desfavorável ao segurado

Doença crônico-degenerativa sem relação com o trabalho, segundo a perícia, não gera benefício acidentário.

“A ausência de nexo causal inviabiliza o enquadramento da enfermidade como acidente de trabalho, afastando o direito à concessão de benefício de natureza acidentária.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0279700-30.2022.8.06.0001, Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 02/02/2026 desfavorável ao segurado

Auxílio-acidente negado porque o laudo não ligou as sequelas relatadas ao acidente de trabalho.

“Laudo pericial atesta a inexistência de relação entre as sequelas relatadas e o acidente de trabalho.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0263101-16.2022.8.06.0001, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 18/12/2025 desfavorável ao segurado

Lesões de evento posterior, sem prova de origem laboral, não podem ser somadas ao acidente de trabalho discutido, e escapam da competência estadual.

“conforme art. 109, I, da CF e Súmula 501 do STF”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0288788-92.2022.8.06.0001, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 11/02/2026 favorável ao segurado

A sentença de improcedência foi anulada porque a intimação para a perícia foi enviada a endereço errado. O comparecimento à perícia é ato pessoal e exige intimação do próprio segurado.

“O comparecimento da parte à perícia médica constitui ato personalíssimo, impondo a necessidade de intimação pessoal do segurado, e não apenas de seu advogado”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0261023-78.2024.8.06.0001, Des. Durval Aires Filho, julgado em 17/12/2025 favorável ao segurado

A sentença foi anulada para nova perícia porque o laudo reconhecia limitações funcionais e, ao mesmo tempo, concluía pela plena capacidade laboral.

“O exame técnico deve ser completo, claro e coerente, sob pena de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0214707-75.2022.8.06.0001, Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 02/02/2026 favorável ao segurado

A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, pois o juiz julgou sem enviar os autos ao perito para responder os quesitos e a impugnação do segurado.

“não enviou os autos ao perito para resposta dos quesitos apresentados, o que de fato gerou prejuízo à defesa”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0275898-87.2023.8.06.0001, Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 18/12/2025 favorável ao segurado

Diante de dois laudos divergentes, um apontando redução da capacidade e outro não, aplicou-se o in dubio pro misero e o auxílio-acidente foi mantido.

“LAUDOS PERICIAS JUDICIAIS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO A FAVOR DA PARTE MAIS VULNERÁVEL.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0288786-25.2022.8.06.0001, Des. Durval Aires Filho, julgado em 12/11/2025 favorável ao segurado

Sentença anulada porque o perito não respondeu aos quesitos do segurado; a perícia é prova essencial e a omissão caracteriza cerceamento de defesa.

“Em ações previdenciárias que tratam de benefício por incapacidade, a perícia médica é prova essencial, e a falta de resposta a quesitos relevantes caracteriza prejuízo à parte e cerceamento de defesa.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3044046-41.2024.8.06.0001, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/02/2026 desfavorável ao segurado

O segurado foi intimado pessoalmente, inclusive por WhatsApp, e faltou à perícia sem justificativa. A improcedência foi mantida, sem presumir a incapacidade alegada.

“O não comparecimento à perícia judicial autoriza o julgamento do feito com base nas provas existentes, não sendo possível presumir a incapacidade laboral alegada.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0277412-12.2022.8.06.0001, Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 12/11/2025 desfavorável ao segurado

O tribunal rejeitou a nulidade da perícia feita por médico não ortopedista e manteve a negativa do auxílio-acidente, pois o laudo atestou capacidade plena para a atividade habitual.

“A ausência de especialização do perito na área específica de conhecimento, no caso, ortopedia, não acarreta, por si só, a nulidade do laudo”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0202944-98.2022.8.06.0091, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 09/02/2026 desfavorável ao segurado

Sentença que concedeu auxílio-acidente foi anulada porque o laudo não respondeu aos quesitos do INSS, e o processo voltou para complementar a perícia.

“LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS PELO INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA INDEFERIDO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000046-31.2024.8.06.0170, Juiz convocado João Everardo Matos Biermann, julgado em 15/12/2025 desfavorável ao segurado

Uso de laudo da Justiça Federal como prova emprestada foi considerado válido, sem cerceamento de defesa, e o pedido foi negado por ausência de incapacidade.

“Não há cerceamento de defesa, porque a prova produzida nos autos se mostrou apta para à persuasão racional do juiz”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0205657-88.2023.8.06.0001, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 10/02/2026 desfavorável ao segurado

A simples discordância com o laudo não justifica nova perícia nem anula o processo, se não há falha técnica demonstrada.

“A mera discordância da parte com a conclusão pericial não gera cerceamento de defesa”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3032348-04.2025.8.06.0001, Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 01/12/2025 favorável ao segurado

A falta da CAT não autoriza indeferir a petição inicial da ação acidentária, pois emitir a CAT é dever do empregador e outros documentos podem provar o acidente.

“A ausência de CAT não configura requisito indispensável para o ajuizamento ou prosseguimento de ação acidentária, conforme interpretação sistemática dos arts. 22 e 129 da Lei 8.213/91”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0006268-84.2019.8.06.0059, Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 20/05/2024 favorável ao segurado

Trabalhador rural obteve auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Não houve prescrição do fundo de direito, só das parcelas anteriores a cinco anos, e não foi exigido novo requerimento administrativo.

“PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32). INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0223759-27.2024.8.06.0001, Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 12/02/2026 favorável ao segurado

Ação anterior na Justiça Federal por incapacidade genérica não impede a ação acidentária na Justiça Estadual, porque a causa de pedir é diferente.

“cabendo à Justiça Estadual o julgamento das ações acidentárias, conforme o art. 109, § 3º, da Constituição Federal”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0200546-49.2022.8.06.0037, Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 20/08/2024 favorável ao segurado

Após a cessação do auxílio-doença acidentário, não é preciso novo requerimento ao INSS para pedir auxílio-acidente na Justiça; o benefício começa no dia seguinte à cessação.

“DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 3011384-90.2025.8.06.0000, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 16/12/2025 favorável ao segurado

Tutela de urgência para implantar auxílio-acidente foi mantida com base em laudo médico particular recente e no caráter alimentar do benefício.

“sendo o laudo médico particular documento idôneo para demonstrar tal limitação em sede de cognição sumária”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0009832-66.2014.8.06.0182, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 26/01/2026 desfavorável ao segurado

Sem alegação de acidente de trabalho na causa de pedir, a Justiça Estadual não é competente para benefício previdenciário comum. O tribunal suscitou conflito de competência ao STJ.

“conforme art. 109, I, parte final, da CF/1988, Tema 414/STF, Súmulas 235 e 501 do STF e Súmula 15 do STJ”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0205101-52.2024.8.06.0001, Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 05/02/2026 desfavorável ao segurado

A sentença que concedia auxílio-acidente foi anulada porque a perícia mostrou que a lesão veio de acidente de trânsito sem ligação com o trabalho. O caso foi enviado à Justiça Federal.

“A inexistência de nexo causal entre a lesão do segurado e acidente de trabalho afasta a natureza acidentária da demanda.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0252570-65.2022.8.06.0001, Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 13/11/2025 desfavorável ao segurado

Acidente doméstico, sem ligação com o trabalho, não é causa acidentária; a Justiça Estadual é incompetente e o processo vai para a Justiça Federal.

“compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que autarquia federal figure no polo passivo, exceto as decorrentes de acidente de trabalho”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0050278-39.2020.8.06.0041, Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 03/10/2023 desfavorável ao segurado

Sequelas de acidente de trânsito sem nexo com o trabalho levaram ao reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Estadual.

“AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0242873-20.2022.8.06.0001, Desa. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 03/02/2026 desfavorável ao segurado

Faltar à perícia judicial sem justificativa levou à improcedência com julgamento de mérito, sem chance de extinção sem mérito pelo Tema 629 do STJ.

“o não comparecimento do recorrente à perícia judicial designada”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0204282-73.2022.8.06.0167, Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 12/11/2025 desfavorável ao segurado

Mesmo com amputação de parte de um dedo, o auxílio-acidente foi negado porque a perícia atestou que não houve redução da capacidade para a atividade habitual.

“Laudo pericial judicial que, embora reconheça a existência de sequela (amputação traumática da 1ª falange do dedo indicador esquerdo), atesta a inexistência de redução da capacidade”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0002157-75.2019.8.06.0053, Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, julgado em 15/10/2024 desfavorável ao segurado

Foi negado o auxílio por incapacidade temporária a quem já recebia auxílio-acidente pelo mesmo evento, pois os dois benefícios não se acumulam quando têm o mesmo fato gerador.

“A cumulação do auxílio-acidente e do benefício por incapacidade temporária é inviável quando ambos são decorrentes do mesmo fato gerador.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0210891-51.2023.8.06.0001, Juiz convocado João Everardo Matos Biermann, julgado em 15/12/2025 desfavorável ao segurado

O pedido foi negado porque a perícia concluiu que, apesar da lesão do acidente, não ficou sequela permanente que reduzisse a capacidade para o trabalho.

“apesar da lesão sofrida no acidente, a segurada não apresenta sequela permanente, de que resulte redução da capacidade para o trabalho”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0290247-32.2022.8.06.0001, Desa. Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 11/02/2026 desfavorável ao segurado

Auxílio-acidente negado por fratura de tornozelo sem redução da capacidade; a perícia prevalece sobre atestados particulares.

“deve considerar a prova técnica como elemento essencial em matéria médica, prevalecendo sobre atestados particulares produzidos unilateralmente”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3000101-45.2024.8.06.0052, Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2025 desfavorável ao segurado

Leve redução de força na mão, sem limitação funcional, não gera auxílio-acidente; o Tema 416 não se aplica quando não há limitação.

“A mera existência de sequela física, sem repercussão prática sobre a capacidade laborativa, não satisfaz o requisito legal para concessão do benefício.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0228234-31.2021.8.06.0001, Juiz convocado João Everardo Matos Biermann, julgado em 10/11/2025 desfavorável ao segurado

Mesmo com acidente de trabalho comprovado, o benefício foi negado porque o laudo não viu redução da capacidade e o segurado não trouxe documentos contrários.

“O princípio in dubio pro misero não se aplica quando ausente qualquer elemento nos autos que ateste a redução atual da capacidade laborativa.”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).

TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 3002908-37.2024.8.06.0117, Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 17/11/2025 desfavorável ao segurado

Sequela de acidente de trabalho, por si só, não basta; sem redução da capacidade na perícia, o auxílio-acidente foi negado.

“A mera existência de sequela de acidente de trabalho não é suficiente para configurar o direito ao benefício previdenciário”

Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).