Ainda não há regra nacional: o Tema 1.340 do STJ estava afetado e sem tese em 03/10/2026. O TJCE já reconheceu o home care prescrito, inclusive como substituto da internação, mas já limitou a enfermagem ao que o médico indicou e deixou fraldas e insumos de suporte com a família.
TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 3008666-20.2025.8.06.0001, relatoria: Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/02/2026 favorável em parte
A Unimed foi condenada a fornecer home care com medicamentos e dieta enteral, como substituto da internação; a enfermagem foi limitada a 6 horas diárias porque não havia indicação médica de cuidado integral. No recurso do beneficiário, foi reconhecido dano moral de R$ 5.000,00.
“INTERNAÇÃO DOMICILIAR ( HOME CARE ). PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ENTERAL. LIMITAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 3019910-46.2025.8.06.0000, relatoria: Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/01/2026 favorável em parte
Idoso com Alzheimer e lesão medular teve garantido o home care prescrito, mas o tribunal entendeu que fraldas e insumos de suporte são responsabilidade da família, admitindo cláusula restritiva nesse ponto.
“ATENDIMENTO NA MODALIDADE HOME CARE . PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE FRALDAS E INSUMOS DE SUPORTE. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA.”
Inteiro teor: pesquise o número do processo no SJURIS do TJCE (base 2º Grau).
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a dar home care? Ainda não há regra nacional: o Tema 1.340 do STJ estava afetado e sem tese em 03/10/2026. O TJCE já reconheceu o home care prescrito, inclusive como substituto da internação, mas já limitou a enfermagem ao que o médico indicou e deixou fraldas e insumos de suporte com a família.
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